ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2025-CRIAÇÃO DE CARGOS
LEI N° 824, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos que menciona, a criação de cargos comissionados e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art.1º.Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos efetivos no âmbito do Município de Jupi no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais):
I - Nutricionista -
II - Assistente Social -
III - Fisioterapeuta -
IV - Farmacêutico -
V - Psicólogo -
VI - Biomédico -
VII - Médico Veterinário –
Art. 2º O vencimento básico fixado no artigo 1º será reajustado conforme critérios estabelecidos em legislação municipal específica.
Art. 3º Ficam criados os seguintes quantitativos de vagas de cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jupi:
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Quantidade |
Cargo |
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03 |
Assessor Especial do Gabinete |
Os cargos públicos comissionados têm a descrição de suas funções, requisitos de investidura, referência salarial e carga horária devidamente especificados no Anexo I deste Projeto de Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 06 de Fevereiro de 2025.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
ANEXO ÚNICO
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ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política. |
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Descrição detalhada: Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política; Assistir ou representar o Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e organismos estaduais e federais; Promover a organização da agenda, entrevistas e reuniões do Prefeito; Preparar e expedir a correspondência direcionada do Prefeito; Prestar assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e federais; Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal. |
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Requisitos: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. |
Referência salarial: R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
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A disposição do gabinete |
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Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:AFBB5DD7