ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.147, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Município de São João/PE a proceder ao pagamento de caráter extraordinário do Passivo FUNDEF com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários a serem recebidos, pelo Município de São João/PE, em decorrência de decisão judicial, no Processo nº 0001159-06.2006.4.05.8305, que tramitou perante a 5ª Vara Federal, Seção Judiciária de Pernambuco, relativa ao cálculo do valor anual por aluno, oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), do período de maio de 2001 a dezembro de 2006, inscritas no Precatório nº PRC266 120-PE e previstos na Lei Federal no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei, já devidamente creditados em conta bancária específica, vinculada e de uso exclusivo para esta finalidade, permanecendo integralmente depositados e sem qualquer movimentação até a efetiva regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal pertinente, especialmente quanto à sua destinação para manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais do magistério, nos termos do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3° Serão rateados o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor principal na forma de abono aos profissionais previstos nos incisos I e II:
I - Aos profissionais do magistério da educação básica, que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de São João/PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF (2001-2006).
II - Aos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares municipais, nos períodos dispostos nos incisos I deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública municipal que os remunerados, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Art. 4º O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de São João/PE, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento na forma e em prazo a serem definidos em regulamento normativo.
Art. 5º O recebimento do abono, pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de São João/PE, ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros, apenas, receberão o montante a que têm direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I - Identificação dos profissionais que fizerem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação;
II - Cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e
III - Obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério do período compreendido entre maio de 2001 a dezembro de 2006.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito especial, até o limite do valor do crédito objeto do processo judicial de que trata o art. 1° desta Lei, devendo constar no decreto o código da despesa, conforme autorizado no artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9º Será nomeada comissão para acompanhamento do cumprimento dos critérios desta Lei que será composta por 07 (sete) membros, sendo estes indicados dos seguintes seguimentos:
I - 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) da Secretaria de Administração;
III - 01 (um) da Secretaria de Finanças;
IV - 02 (dois) do Sindicato Municipal dos Profissionais da Educação;
V - 01 (um) Representante dos profissionais da educação não sindicalizados;
VI - 01 (um) representante dos profissionais da educação inativos.
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a presente Lei, os aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:AFCC88DB