ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 516/2021

LEI ORDINÁRIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Nº 516/2021

 

AUTORIZA O CUSTEIO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES SITUADA NA ZONA URBANA QUE NÃO POSSUA SEDE PRÓPRIA E EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AFINS COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei orgânica do município faz que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria e das empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, no Município de Brejinho.

Art. 2° -A locação do imóvel deverá ser feita em nome do Município de Brejinho, com prazo mínimo de 12 meses, sendo renovado anualmente, com cláusula específica para cessão e funcionamento dos órgãos constantes no Art. 1º.

Art. 3° -Além das despesas com o aluguel mensal, fica o Executivo Municipal autorizado a custear as despesas do imóvel como o consumo de água e esgoto, energia elétrica, apenas da PM e da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria.

 

Art. 4° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para custeio das despesas previstas nesta Lei.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de abril de 2021.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:AFCCE5DE