ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 738/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Fixa o Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte/PE, no uso das competências que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, da Presidência da República, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2023.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer movimentação no vencimento-base fixado por lei específica.

Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme disposto no artigo 1° desta Lei.

 

São Joaquim do Monte/PE, 01 de março de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito 


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:AFCD1942