ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR 125 (CENTO E VINTE E CINCO) ATOS DE ADMISSÃO, CELEBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2004, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar 125 (cento e vinte e cinco) atos de admissão, celebrados entre os meses de setembro e dezembro de 2004, referentes ao preenchimento, pelo concurso público nº 001/2004, dos cargos de Médico Ambulatorial, Médico Plantonista, Enfermeiro, Biomédico, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Odontólogo, Técnico em Vigilância Sanitária, Professor de 5ª a 8ª série (língua inglesa, artes, educação física, matemática, história, geografia, ciências e língua portuguesa), Auxiliar de enfermagem, Auxiliar de Serviços Administrativos, Escriturário, Auxiliar de Contabilidade, Professor de 1ª a 4ª série, Motorista, Tratorista, Parteira e Auxiliar de Serviços Gerais, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2005.
Art. 2º - A documentação relativa aos atos de admissão dos 125 (cento e vinte e cinco) servidores nomeados por força concurso público nº 001/2004 e identificados nos anexos da presente Lei será reencaminhada ao Tribunal de Contas de Pernambuco para apreciação, registro e verificação da legalidade, nos moldes estabelecidos pela Resolução TC nº 1, de 07 de janeiro de 2015.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2005.
Gabinete do Presidente, em 12 de dezembro de 2023.
MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:AFD0AE08