ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO

EXTRATO DE DECISÃO

 

Empresa: A B LIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.407.742/0001-53.

 

FUNDAMENTO: PAAP Nº 008/2026; artigo 155º e 156º da Lei Federal 14.133/2021; e, Decreto Municipal n.º 294/2024.

 

PENALIDADE: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de 12 (doze) meses e a aplicação de multa no percentual de 30% (trinta por cento), correspondente ao valor de R$ 2.106,87 (dois mil, cento e seis reais e oitenta e sete centavos), tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar pedido de reconsideração no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Av. Dorival José Pereira, n° 1561, Loteamento Tavares Martins Toritama/PE – CEP: 55125-000, no horário das 08h às 12h e das 14h às 17h, de segunda a sexta feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br ou através do telefone celular (81) 9 9168-8579.

 

Toritama-PE, 14 de maio de 2026

 

DÉBORA HIALLE TAVARES NEVES

Secretária Executiva de Administração


Publicado por:
Ellen Gabrielly Vieira Silva
Código Identificador:AFD3B4C1