ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como utilidade pública a Associação Rural dos Pequenos Agricultores e Apicultores do Sítio Anastácio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 44.256.053/0001-43 com sede localizada no Sítio Anastácio, s/n, Zona Rural, Município de Tupanatinga, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. O reconhecimento de utilidade pública de que trata esta Lei é concedido em virtude dos relevantes serviços prestados pela Associação no âmbito da assistência social, promoção da agricultura familiar, apicultura susténtavel, respeito ao meio ambiente e no desenvolvimento rural da comunidade local, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do Município de Tupanatinga.
Art. 3º. A entidade reconhecida como de utilidade pública terá direito aos benefícios e prerrogativas previstos na legislação municipal, desde que cumpra as exigências e requisitos estabelecidos pelos órgãos competentes do Município.
Art. 4°. Este reconhecimento será cancelado automaticamente caso a entidade deixe de exercer as atividades que fundamentaram a concessão da utilidade ou descumpra as normas legais aplicáveis.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2024.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:AFD464DD