ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.249, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Cortês, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 10.741/2003;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - organizar e promover a Conferência Municipal do Idoso; e
XIV - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com titulares e suplentes, será constituído:
I - entidades municipais governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;
b) Secretaria Municipal de Saúde; e
c) Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo.
II - entidades municipais não governamentais, sendo 03 (três) membros da sociedade civil, os quais podem ser representantes da Sociedade Civil Organizada, representantes de entidades religiosas e representantes de associações civis.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 2º Os membros do Conselho terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o representante do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 3º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá um secretário para gerenciar todas as atividades do conselho, que será também eleito.
§ 4º As atribuições do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 5º A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que atuam na promoção e defesa de direitos da pessoa idosa, será realizada no primeiro e no terceiro ano do mandato do cargo do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, sempre na última semana de outubro.
§ 1º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 2º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
§ 4º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
§ 5º Cada membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime com pena superior a 2 (dois) anos.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão públicas, e convocadas mediante edital que será publicado na imprensa oficial do município.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa serão previstos na legislação orçamentária do Município, possuindo datações próprias.
Art. 16. Para a primeira instalação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal convocará, entidades municipais não governamentais para indicar os membros no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da presente lei, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 17. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta lei.
Art. 18. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa elaborará o seu Regimento Interno que disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos, o qual será aprovado por maioria absoluta dos seus membros, devidamente publicado na imprensa oficial do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser homologado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 19. Fica revogada a Lei Municipal nº 869, de 02 de maio de 2005.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 12 de agosto de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:AFE502B6