ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA LEI 14.133/21
Estabelece normas de transição para a aplicação da Lei 14.133/21 e dá outras providências.
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, notadamente, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas da União, por meio do Processo n.º 000.586/2023-4;
CONSIDERANDO que o TCU entende que o alcance do entendimento firmado abrange somente os órgãos federais e contratações com recursos oriundos de transferências federais a entes estaduais e municipais;
CONSIDERANDO que os cronogramas a serem observados pelos entes subnacionais e órgãos com atuação estadual e municipal que não se utilizem dos sistemas federais devem ser objeto de orientação e regulamentação própria;
CONSIDERANDO a necessidade de inibir a que se postergue de forma demasiada e injustificadamente, a finalização da etapa preparatória e a deflagração da fase externa;
CONSIDERANDO a efetivação do planejamento Municipal para implantação para a nova lei de Licitações e melhor treinamento do pessoal.
CONSIDERANDO a interpretação do TCU no Julgamento do Processo n.º 000.586/2023-4 que possibilitou a interpretação de se utilizar, no processo administrativo de contratação, mesmo depois 31 de dezembro de 2023, quando entra em vigor plenamente a Lei n.º 14.133/2021, a lei já revogada, desde que a instauração do processo tenha ocorrido em momento anterior.
CONSIDERANDO a praxe administrativa de não publicação da portaria de abertura do processo administrativo de licitação ou contratação direta;
CONSIDERANDO as peculiaridades do caso e os deveres de lealdade, boa-fé e transparência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado no Município de Bom Jardim a continuidade dos processos de licitação e contratação direta com esteio na Lei n.º 8.666/93 mesmo que não iniciada a fase externa até 31 de dezembro.
§ 1º. A aplicação da regra do caput acima fica condicionada a prova de deflagração do procedimento, com a publicação de lista em diário oficial, até o prazo final de validade da Lei n.º 8.666/93, contendo pelo menos os seguintes dados:
a) Número da portaria de abertura de processo administrativo;
b) Número do processo administrativo;
c) Objeto da Contratação;
d) Estimativa de valor;
§ 2º. Os requisitos de tombamento poderão ser alterados com a continuidade do procedimento, desde que não sejam realizadas mudanças que descaracterize por completo o objeto da contratação.
Art. 2º. O anexo único é parte integrante deste e contem lista de procedimentos administrativos de contratações públicas que estão em andamento e atendem aos requisitos no art. 1º do decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jardim, 29 de dezembro de 2023.
João Francisco da Silva Neto
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PROCESSOS LICITATÓRIOS COM JULGAMENTOS PARA JANEIRO 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM
1 - Processo Nº: 00073/2023 - CPL. Pregão Eletrônico Nº 00019/2023. OBJETO: Registro de preço para prestação de serviços de assessoria e consultoria especializados em software para fornecer serviço de licenciamento, implantação de softwares, treinamentos e suporte técnico para gestão de almoxarifado, contratos, convênios e veículos e combustíveis, além do acompanhamento através de assessoria no município de Bom Jardim - PE e suas secretarias. Valor total: R$ 187.894,08. Data de abertura da sessão pública: 19/12/2023 – (ADIADO SINE DIE);
2 - Processo Nº: 00075/2023 - Inexigibilidade Nº 00042/2023. CPL. Serviço. Contratação da Banda Asas da América para apresentação de show artístico em decorrência da realização das festividades de Réveillon na virada do ano de 2023 para 2024 no Pátio de Eventos João Salvino Barbosa no Município do Bom Jardim - PE. Fundamentação legal: Art. 25, inciso III, Lei 8.666/93 e suas alterações. Contratado: MARCELO BASTOS VALENCA FILHO ME, sob o CNPJ nº 35.577.066/0001-23. Valor R$ 23.000,00.
3 - Processo Nº: 00076/2023 - Inexigibilidade Nº 00043/2023. CPL. Serviço. Contratação da Banda Inocentes do Pagode para apresentação de show artístico em decorrênciada realização das festividades de Réveillon na virada do ano de 2023 para 2024 no Pátio de Eventos João Salvino Barbosa no Município do Bom Jardim - PE. Fundamentação legal: Art. 25, inciso III, Lei 8.666/93 e suas alterações. Contratado: JADION HELENA DOS SANTOS PRODUÇÕES CNPJ: 14.915.628/0001-21. Valor R$ 15.000,00.
4 - Processo Nº: 00077/2023 - Inexigibilidade Nº 00044/2024. CPL. Serviço. Contratação da Cantora Marcia a Fenomenal para apresentação de show artístico no dia 05 de janeiro de 2024 às 23h30min, em decorrência da realização das festividades de Reis no Distrito de Umari, Município do Bom Jardim- PE. Fundamentação legal: Art. 25, inciso III, Lei 8.666/93 e suas alterações. Contratado: MARCIA A FENOMENAL SHOW LTDA - CNPJ nº 22.413.698/0001-00. Valor R$ 150.000,00.
5 - Processo Nº: 00078/2023 - CPL. Tomada de Preço Nº 00011/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE E UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO DISTRITO DA ENCRUZILHADA – BOM JARDIM / PE, COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DA EMPREITEIRA. Valor máximo aceitável R$ 1.477.738,03. Data da Sessão: 18/01/2024 às 11h00min. (PUBLICAÇÃO SAI DIA 29/12/2023);
6 - Processo Nº: 00079/2023. Inexigibilidade Nº 00045/2024. CPL. Serviço. Contratação do Cantor Aldinho do Acordeon para apresentação de show artístico no dia 05 de janeiro de 2024 às 21h00min, em decorrência da realização das festividades de Reis no Distrito de Umari, Município do Bom Jardim- PE. Fundamentação legal: Art. 25, inciso III, Lei 8.666/93 e suas alterações. Contratado: CULTA PRODUÇÕES LTDA - CNPJ nº 23.398.730/0001-98. Valor R$ 15.000,00.
7 - Processo Nº: 00080/2023. CPL. Concorrência Nº 00003/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA DE ACESSO AO POVOADO DE PINDOBINHA - BOM JARDIM/PE COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DA EMPREITEIRA. Valor máximo aceitável R$ 5.592.129,85. Data da Sessão: 05/02/2024 às 11h00min. (PUBLICAÇÃO SAI DIA 29/12/2023);
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO BOM JARDIM
1 - Processo Nº: 00023/2023. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00017/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual fornecimento de material e equipamento médico hospitalar, em conformidade com a Emenda Parlamentar Nº 10589928000123002, a fim de atender as demandas dos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria Municipal Saúde de Bom Jardim – PE. Valor total: R$ 460.277,77. Data de abertura da sessão pública: 03/01/2024. (ADIADO SINE DIE);
2 - Processo Nº: 00024/2023. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00018/2023. Objeto: Registro de preços para fornecimento de material permanente, em conformidade com a Emenda Parlamentar Nº 10589928000123002, a fim de atender as demandas dos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria Municipal Saúde de Bom Jardim-PE. Valor total: R$ 70.394,14. Data de abertura da sessão pública: 09/01/2024. Horário: 10:00.
3 - Processo Nº: 00025/2023. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00019/2023. Objeto: Registro de Preços para fornecimento de equipamento de informática, em conformidade com a Emenda Parlamentar Nº 10589928000123002, a fim de atender as demandas das instituições de saúde que asseguram atendimento aos munícipes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da Secretaria Municipal Saúde de Bom Jardim – PE. Valor total: R$ 56.409,27. Data de abertura da sessão pública: 10/01/2024. Horário: 10:00.
4 - Processo Nº: 00026/2023. CPL. Tomada de Preço Nº 00003/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA SERVIÇOS COMPLEMENTARES DA REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DA EMPREITEIRA. Valor total: R$ 418.770,20. Data da Sessão: 17/01/2024 às 11h00min.
5 - Processo Nº: 00027/2023. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00020/2023. Objeto: Registro de Preço para aquisição de veículos destinados a transporte da equipe, para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim-PE, em conformidade com a Emenda Parlamentar Nº 10589928000123002, conforme especificações contidas do termo de Referência. Valor total: R$ 166.497,22. Data de abertura da sessão pública: 11/01/2024. Horário: 10:00.
6 - Processo Nº: 00028/2023. CPL. Pregão Eletrônico Nº 00021/2023. Objeto: Registro de preços Contratação de empresa especializada em coleta, transporte e destinação final de resíduos hospitalares, para a suprir as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim-PE. Valor total: R$ 39.864,00. Data de abertura da sessão pública: 16/01/2024. Horário: 10:00 (PUBLICAÇÃO SAI DIA 29/12/2023)
Publicado por:
Josevaldo Jose de Santana
Código Identificador:AFFD8F5E