ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2025 E DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CUSTEIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.

DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 509/2025 E DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE CUSTEIO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre o transporte universitário;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §2º da referida Lei, que autoriza o Município a custear até 70% (setenta por cento) das despesas com o transporte universitário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do serviço à realidade orçamentária e financeira do Município;

 

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e continuidade do serviço público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica fixado em 50% (cinquenta por cento) o percentual de custeio, pelo Município de Granito/PE, das despesas com o transporte universitário, nos termos da Lei Municipal nº 509/2025.

Parágrafo único. O percentual remanescente das despesas será suportado pelos usuários do serviço.

Art. 2º O percentual de custeio estabelecido neste Decreto poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante avaliação da disponibilidade orçamentária e financeira do Município, da demanda de estudantes usuários e dos custos operacionais do serviço.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 01 de abril de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia01/04/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:B014C679