ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 059/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2026

 

UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 

CONTRATADO:

EMPRESA: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA;

CNPJ Nº: 07.797.967/0001-95;

ENDEREÇO: RUA LZABEL A REDENTORA, 2356 - EDIF, LOEWEN, SALA 117, BAIRRO CENTRO, CEP 83005-010, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

Item

Descrição

UN.

QUANT.

Valor Unitário

01

Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 65/2021.

Serviço

02

R$ 12.750,00

Valor Total (Anual)

R$ 25.500,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo foi instruído com documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.

 

2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, I e § 1º da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

 

3.3. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência e quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova/PE, 16 de julho de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:B01BC484