ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/CME Nº 01/2025
A Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.766/2025, que altera a Lei nº 1.098/2007 (deu nova redação ao Estatuto do Magistério de Ensino do Município de Triunfo/PE) e deu outras providências e atendendo ao § 1º, do Art.2º da referida Lei Municipal; resolve:
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para participação de servidoras e servidores da carreira do Magistério, em Programas de longa duração.
Parágrafo Único. A legislação vigente permite o afastamento, com a respectiva remuneração, para participar de programas de pós-graduação stricto sensu no país (mestrado ou doutorado), pós-doutorado, que atendam aos interesses da Administração Pública Municipal, avaliados pelo Conselho Municipal de Educação e autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O programa de pós-graduação poderá conter atividades acadêmicas como cursos, disciplinas, pesquisas (coleta e análise de dados), intercâmbios, estágio de estudo e pesquisa, redação e defesa de trabalho de conclusão de curso (dissertação, tese ou equivalente), que sejam alinhadas a temas de interesse da Secretaria de Educação e ao desenvolvimento das competências relativas à carreira ou cargo efetivo do(a) servidor(a).
Parágrafo Único: Para fins desta Resolução, considera-se:
I - Pós-graduação lato sensu: cursos de extensão, aperfeiçoamento ou equiparados, com carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas, ou cursos de especialização, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
II - Pós-graduação stricto sensu: cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorado. Oprograma de mestrado dura em média dois anos o programa de doutorado, faixa de quatro anos e o pós doutorado pode variar de meses a alguns anos.
DO PLEITO
Art. 3º Poderá pleitear afastamento para participar de programas de pós-graduação o(a) servidor(a) que:
I - No caso de afastamento para mestrado ou doutorado ou equivalentes, tenha cumprido o período mínimo de efetivo exercício na carreira, de três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluindo-se o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de interesses particulares, para gozo de licença, capacitação ou para participar de programas de mestrado, doutorado ou pós-doutorado com remuneração nos dois anos anteriores, tendo como referência a data da solicitação do afastamento;
II - No caso de afastamento para pós-doutorado ou equivalente, tenha cumprido o período mínimo de efetivo exercício na carreira de quatro anos, incluindo-se o período de estágio probatório, e que não tenha se afastado por licença para tratar de interesses particulares ou para participar de programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado com remuneração, nos quatro anos anteriores, tendo como referência a data da solicitação do afastamento;
III - Não estiver suspenso de suas funções por força de medida disciplinar;
IV - Não esteja impedido devido às penalidades previstas no Art. 15 desta Resolução;
V - Tenha obtido nota igual ou superior a setenta por cento da pontuação máxima possível no último ciclo de avaliação de desempenho individual; e
VI - Sua participação no programa de pós-graduação não possa ocorrer simultaneamente (EAD), com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Art. 4º A solicitação por parte do(a) servidor(a) deverá obedecer aos seguintes prazos mínimos de antecedência, contados do início do evento:
I - 30 (trinta) dias para cursos de pós-graduação;
II - 60 (sessenta) dias para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Art. 5º O requerimento de afastamento será dirigido à Secretaria de Educação, formalmente, e instruído com os seguintes documentos:
I - Certidão negativa da Unidade de Recursos Humanos referente às exigências contidas no art. 3º desta Resolução;
II - Programa ou plano de curso, especificando os objetivos, metodologias, grade de disciplinas, duração, local, data e, se possível, corpo docente;
III - Aprovação do projeto de pesquisa, vestibular, convite da entidade promotora ou documento declaratório da aceitação do(a) requerente pela instituição de ensino promotora do curso;
IV - Parecer da Secretaria de Educação quanto à oportunidade e à conveniência da realização do curso para o desenvolvimento das atividades relativas às suas áreas de atuação.
§1º Na ausência de qualquer dos documentos de que trata o caput deste artigo, a Secretaria de Educação comunicará ao(a) requerente a necessidade da respectiva diligência e, não sendo satisfeito no prazo de 10 (dez) dias, indeferirá o requerimento.
§2º Devidamente instruído, o requerimento será apreciação e deferido pela Secretaria de Educação, ficando o afastamento do interessado condicionado ao interesse do Poder Executivo.
DA CONCESSÃO
Art. 6º O afastamento poderá ser concedido, entre outros critérios, quando a ação de desenvolvimento:
I - Estiver prevista na BNCC - documento que orienta as competências, habilidades e aprendizagens essenciais da Educação Básicano Brasil;
II - Estiver alinhada ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas à sua carreira ou cargo efetivo.
Art. 7º O afastamento somente será concedido:
I - Para a participação em programas de pós-graduação no exterior cuja qualidade da instituição de ensino seja atestada por meio de classificações internacionais ou acreditações;
II - Para participação em programas de pós-graduação no País cuja qualidade da instituição seja avaliada e reconhecida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e que tenham obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito quatro na escala da CAPES; ou
III - Para pós-doutorado, desde que esteja vinculado à instituição de ensino ou programa cuja qualidade atenda aos critérios dispostos neste artigo.
§1º Para o ateste de qualidade disposto no inciso I do caput, somente serão aceitas a acreditação por organização nacional oficial ou por organização internacional com atuação comprovada em, no mínimo, três países.
§2º Para os casos de programas de pós-graduação profissionais ou de escolas de governo permite-se o afastamento para participação em programas que tenham obtido, na última avaliação, pelo menos o conceito três na escala da CAPES.
Art. 8º O afastamento dar-se-á pelos seguintes prazos, vedada a prorrogação:
I - Até três anos no caso de programa de mestrado ou equivalente;
II - Até quatro anos, no caso de programa de doutorado ou equivalente; e
III - Até doze meses, no caso de pós-doutorado ou equivalente.
§1º Poderá ser autorizada a prorrogação do afastamento cujo prazo concedido seja inferior aos estabelecidos neste artigo.
§2º A prorrogação de que trata o parágrafo anterior deve ser solicitada à Secretaria de Educação no prazo de até quarenta dias antes do término do prazo inicial de afastamento concedido, devendo conter justificativa para a sua prorrogação e documento fornecido pela instituição de ensino onde se realizam as atividades acadêmicas do programa, comprovando a necessidade do pleito.
§3º Na hipótese de os cursos previstos neste artigo serem realizados no exterior, o afastamento será:
I - Integral, durante o período necessário à realização dos créditos;
II- Parcial, quando houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho do servidor/servidora, caso em que será cumprido horário especial, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação, mediante requerimento do interessado, que deverá anexar o horário das disciplinas fornecido pela instituição a que pretende se vincular;
§4º Na hipótese de os cursos previstos neste artigo serem realizados no país, o afastamento será:
I - Parcial, quando houver coincidência do horário do curso com o horário de trabalho do servidor/servidora, caso em que será cumprido horário especial, devidamente autorizado pela Secretaria de Educação, mediante requerimento do interessado, que deverá anexar o horário das disciplinas fornecido pela instituição a que pretende se vincular;
II - Integral, a critério da Secretaria de Educação, exclusivamente nas hipóteses de participação em cursos de pós-graduação stricto sensu, desde que o(a) servidor/servidora comprove, mediante documentação idônea, a dedicação exclusiva ao curso a ser frequentado, representada pelo horário das disciplinas, pelo exercício de atividades a serem desenvolvidas e por qualquer outro meio que justifique a dedicação integral ao mesmo.
§5º A monografia, dissertação ou tese, referente aos cursos de que trata este artigo, deve ser relacionada com as áreas da função que o(a) servidor(a) exerce.
Art. 9º O afastamento será autorizado e concedido pelo Poder Executivo, após apreciação da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação, respeitado o percentual de servidores afastados, estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 803/91).
§1º A Secretaria de Educação deverá:
I - Publicar ato autorizativo concedendo o afastamento à servidora ou servidor;
II - Apresentar no setor pessoal cópia do ato autorizativo referente ao afastamento, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação, para fins de ciência e registro nos assentamentos funcionais da servidora ou do servidor;
III - comprovar a conclusão dos estudos e impor eventuais sanções em casos de descumprimento de obrigações assumidas pela servidora ou pelo servidor no contexto do afastamento.
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) SERVIDOR(A)
Art. 10 O(a) servidor(a) deverá aguardar em exercício a publicação do ato autorizativo concedendo o afastamento.
Art. 11 São deveres do(a) servidor(a) afastado(a), durante a realização do curso:
I - Dedicar-se às obrigações do curso, abstendo-se de qualquer atividade lucrativa e apresentando desempenho satisfatório;
II - Antes de cada semestre, apresentar a Secretaria de Educação, comprovante de matrícula constando os horários e as disciplinas a serem cursadas;
III - Após finalizado o semestre, apresentar declaração que ateste sua frequência mensal ou assiduidade no curso.
Art. 12 São deveres do(a) servidor(a) afastado(a), ao final do programa:
I - Apresentar à Secretaria de Educação, no prazo de até trinta dias após o fim do prazo do afastamento, os seguintes documentos:
a) Certificado, diploma ou documento equivalente;
b) Histórico escolar ou documento equivalente;
c) Relatório de atividades desenvolvidas; e
d) Arquivo eletrônico da dissertação, tese ou equivalente, nos casos de pós-graduação stricto sensu ou equivalentes, ou do trabalho final, no caso de pós-doutorado ou equivalente, com assinatura do orientador quando for o caso, e o respectivo link para seu repositório na instituição de ensino, se disponível.
II - Participar de atividades de disseminação dos conhecimentos adquiridos no programa promovidas pela Secretaria de Educação;
III - Cumprir outras obrigações estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.766/2025, relativas ao acompanhamento durante o afastamento e à disseminação de conhecimentos adquiridos no curso; e
IV - Após o curso obriga-se, por compromisso irrevogável e irretratável, a permanecer no exercício de suas funções, pelo período mínimo correspondente ao da duração do afastamento.
Parágrafo Único: O não cumprimento dos deveres de que trata o caput deste artigo implica ressarcimento a Prefeitura de Triunfo, dos valores percebidos durante o afastamento, bem como das despesas com o curso a cargo da Secretaria de Educação, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 13 Caso o(a) servidor(a) venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência obrigatório após a conclusão do programa, deverá ressarcir ao erário os eventuais gastos com seu aperfeiçoamento e o valor da remuneração percebida durante o período de afastamento, proporcionalmente ao tempo que reste para completar o referido período.
Art. 14 O(a) servidor(a) perderá o direito de pleitear afastamento para de programas de pós-graduação pelo prazo de trinta e seis meses, e terá que ressarcir ao erário, os eventuais gastos com seu aperfeiçoamento e o valor equivalente à remuneração percebida durante o período em que esteve afastado nos seguintes casos:
I - Desistência injustificada após o início do programa;
II - Não obtenção do certificado, título ou grau que justificou seu afastamento, salvo na hipótese comprovada de caso fortuito ou de força maior; ou
III - Não apresentação da documentação de que trata o art.12 desta Resolução.
§1º O prazo a que se refere o caput contará a partir da data de encerramento do afastamento.
§2º No caso de abandono ou desligamento do programa, sem imediata comunicação a Secretaria de Educação, deverá ser instaurado processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Resolução.
Art. 15 O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a pedido do(a) servidor(a) ou no interesse da Secretaria de Educação, condicionado à edição de ato da autoridade que concedeu o afastamento.
§1º A interrupção do afastamento, a pedido da servidora ou servidor, motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.
§2º Os casos fortuitos ou de força maior considerados nesta Resolução são própria morte ou licença por doença própria: Câncer, doença degenerativa, invalidez permanente devidamente comprovada por laudo pericial médico e homologado por Junta Médica e Assessoria Jurídica do Município.
§3º As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença na hipótese prevista no § 1º do caput serão avaliadas pela Secretaria de Educação.
Art. 16 As férias regulamentares adquiridas no período do curso devem ser gozadas concomitantemente às férias do próprio curso.
Art. 17 O(a) servidor(a) deverá assinar Termo de Compromisso e responsabilidade durante afastamento para realizar o curso de Pós graduação Stricto Sensu, em modelo a ser definido por portaria da Secretaria de Educação.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Quando o(a) servidor(a) tiver que ressarcir ao erário por quaisquer dos motivos apresentados nesta Resolução, esse poderá ser realizado de forma integral ou através de acordo firmado com a administração, parcelando o valor da dívida em desconto de até 30% na folha de pagamento do(a) mesmo(a).
Art. 19 Não serão autorizados o custeio e o afastamento ao(a) servidor(a), que:
I - Responda a processo administrativo;
II - Tenha recebido punição disciplinar até 01 (um) ano antes da data do requerimento;
III - Esteja em estágio probatório;
IV - Não tenha vínculo efetivo com o Poder Executivo Municipal;
V - Esteve à disposição, até 01 (um) ano antes da data do requerimento, de órgão ou entidade diversos da estrutura do Poder Executivo Municipal.
Art. 20 As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pela administração municipal e a Secretaria de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
Triunfo/PE, 31 de julho de 2025.
MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
IVANILDA VIANA SANTOS DA CUNHA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:B01D1042