ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA MÃE ATÍPICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE ABRIL
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA MÃE ATÍPICA”, NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 04 DE ABRIL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Itambé/PE, o “Dia da Mãe Atípica”, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de abril.
Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se Mãe Atípica a mulher genitora, responsável ou cuidadora, que dedica cuidados contínuos a filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, síndromes, doenças raras ou demais condições que demandem atenção específica.
Art. 2º. O Dia da Mãe Atípica, instituído por esta Lei, tem como objetivo:
I - reconhecer e valorizar o papel dessas mães no cuidado e na promoção do bem-estar de seus filhos;
II - promover ações de conscientização e inclusão social;
III - incentivar políticas públicas de apoio às mães atípicas e suas famílias; e
IV - estimular a realização de atividades e campanhas educativas sobre os desafios enfrentados por essas mulheres.
Art. 3º. Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, instituída pela Lei Municipal nº 1.890/2022, realizada, anualmente, a partir de 02 de abril, poderão ser promovidas atividades alusivas ao Dia da Mãe Atípica, em parceria com entidades públicas e privadas, tais como:
I - palestras, workshops e campanhas de conscientização;
II - eventos culturais e esportivos com foco na inclusão; e
III - ações de assistência social e suporte psicológico.
Art. 4°. O Município de Itambé, por meio de suas secretarias competentes, poderá apoiar ou firmar parcerias e convênios com instituições aptas a desenvolver atividades relacionadas ao Dia da Mãe Atípica, observado o interesse público.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 22 de Dezembro de 2025
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:B01E2BF3