ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.394/2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS À INOVAÇÃO, À PESQUISA CIENTÍFICA E ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVATIVA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, TECNOLÓGICO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE EXUDO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de março de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

- Inovação: é o resultado da introdução de novidades e/ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo e/ou social, na forma de novos processos, bens e serviços, marketing e/ou método organizacional;

- Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e na comercialização de bens e de serviços que integram não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas -, mas também, os empíricos que resultam de observações, de experiências, de atitudes específicas e de tradição (oral ou escrita);

- Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

- processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;

- Inovação de bem ou serviço: introdução no ambiente produtivo ou social, de um bem ou serviço novo ou significativamente melhorado no que concerne a suas características e/ou usos. Incluem-se aqui os melhoramentos em especificações e materiais, sftwares incorporados, facilidade de uso ou outras características funcionais;

– inovação de processo no ambiente produtivo: a implementação, no ambiente produtivo, de um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças técnicas, equipamentos e/ou softwares;

– inovação de processo no ambiente social: a implementação, no ambiente social, de um método de produção ou distribuição novo ou melhorado, incluindo-se mudanças significativas em técnicas, equipamentos e/ou softwares;

- Ambiente de Inovação: o ecossistema das entidades e das pessoas relacionadas à atividade composta por inventores, por empreendedores, por entidades públicas ou privadas, por Instituições Científicas, Tecnológicas e Inovação (ICTIs), por tecnologias, por ambientes virtuais de qualquer entidade ou serviço que apoiam atividades de inovação;

- Instituição Científica, Tecnológica e Inovação (ICTI): pessoa juríica, pública ou privada, que tem por missão institucional o ensino superior e/ou profissionalizante a executar, entre outras, atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico, bem como, de desenvolvimento tecnológico, de capacitação de recursos humanos e de inovação;

- Parque Tecnológico: o ambiente que congregue organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura, a prática do desenvolvimento tecnológico, a inovação, a competitividade empresarial, a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e a interação com ICTIs, criando condições favoráveis para as tecnologias dotado de uma entidade gestora pública ou privada;

- célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;

- Incubadora de Empresas: a entidade que estimula e que apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio de provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e de recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada;

- centro de inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação (API), constituindo-se também centro de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico;

- empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;

- empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: é a pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;

- Aceleradora de Empresas: a pessoa jurídica que tenha por objetivo auxiliar projetos de empresas que apresentem alto potencial de crescimento, por meio de investimento financeiro, de apoio comercial e societário, de posicionamento de mercado e estratégico, podendo participar, como sócia, do negócio acelerado;

- economia verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação, promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar humano e da igualdade social; e iniciativas similares, com ou sem personalidade jurídica, dotados ou não de entidade gestora pública, ou privada, que tenham a capacidade de promover a cultura e a prática da inovação, a geração de conhecimento e tecnologias inovadoras e a formação de pessoal e que consistem de uma contribuição para o ecossistema de inovação no Município.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições contidas nos arts.: 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3ª da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação).

Art. 3º Esta Lei, doravante denominada Lei de Inovação, estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico realizadas pelas organizações e cidadãos, domiciliados ou estabelecidos, no Município de EXU/PE, visando promover o desenvolvimento econômico e social e ambiental

Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos:

Sistema Municipal de Inovação – SMI,

Conselho Municipal de Inovação – CMI,

Fundo Municipal de Inovação – FMI,

Programa de Incentivo à Inovação – PII,

Rede de Promoção da Inovação (RPI) e

Mecanismos de Promoção da Inovação na Prefeitura Municipal de EXU/PE.

 

CAPÍTULO III

 

SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Inovação de EXU/PE, tendo por objetivo viabilizar:

 

I - Incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação e pela pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo;

 

II - Articular as estratégias e as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade;

 

III - Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

 

IV - Promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;

 

V - Construir canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável e para a transição à economia verde.

 

Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Inovação de EXU:

I - Conselho Municipal de Inovação e seus membros;

II – Prefeitura Municipal de EXU/PE, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outra que vier a desempenhar atividades de fomento à ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação;

III - Câmara Municipal de Vereadores de EXU /PE, por meio de sua Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico, Ciência e Inovação;

IV - Incubadoras, Aceleradoras e Parques Tecnológicos estabelecidas no Município;

V - Instituições de Ensino Superior e Tecnológico estabelecidas no Município bem como seus pesquisadores;

VI - as associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação domiciliadas no município de EXU;

 

VII - Empresas Inovadoras com estabelecimento no Município de EXU /PE;

VIII- Entidades de Fomento e Entidades Públicas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação, domiciliadas no Município de EXU /PE;

 

IX - Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação;

 

Art. 7º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação – SMI, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:

I – Internacionalização e Comércio Exterior;

II – Propriedade Intelectual;

III – Fundos de investimento e participação;

IV– Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s)de base tecnológica;

V – Condomínios empresariais do setor tecnológico;

 

VI – Empresas, órgaos e instituições desenvolvedoras de software, aplicativos e afins.

 

§ 1º O credenciamento terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regulamento.

§ 2º As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

§ 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação e integrantes dos Arranjos Promotores da Inovação (APIs).

§ 4º O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção da inovação.

§ 5º Para fazer parte do Sistema Municipal de Inovação a entidade interessada deve tornar público, no Portal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, através do site da Prefeitura Municipal de EXU, o seu plano de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de inovação do Município, submetendo-se a apreciação e aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, devendo este, de igual modo dar publicidade do seu posicionamento, os fundamentando.

Art. 8º O Sistema Municipal de Inovação promoverá uma política de publicidade e fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos parques tecnológicos e iniciativas similares, das incubadoras de empresas inovadoras e dos arranjos promotores de inovação (API), estabelecidos no Município.

Art. 9º O Município apoiará a cooperação entre o Sistema Municipal de Inovação e os sistemas de inovação no âmbito do Estado de Pernambuco e da União, de outros estados e municípios, outras instituições públicas e privadas, incubadoras e parques tecnológicos, empresas que promovam inovação e entidades de ensino e pesquisa cientifica e tecnológica de interesse do Município.

Parágrafo único: A cooperação entre o Município de EXU e as instituições de ensino superior público, privado ou tecnológico será por meio de convênios, de acordos ou de ajustes, observados, dentre outros, os dispostos no art. 116, da Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO (CMI)

 

Art. 10º São atribuições do Conselho Municipal de Inovação de EXU /PE:

 

- Deliberar sobre o reconhecimento e a inclusão de empresas, de entidades públicas e privadas, bem como, de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no Sistema Municipal de Inovação e das políticas, dos programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;

- Promover a geração, a difusão e a democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

- Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas voltados à inovação e às áreas de que trata a presente Lei;

– Pesquisar, monitorar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação de recursos para as finalidades da presente Lei;

- Fiscalizar o funcionamento e o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, nos termos estabelecidos na presente Lei, conforme estabelecido no Capítulo desta Lei;

- Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas municipais de inovação para o desenvolvimento do Município;

- Propor a criação do Programa Municipal de Inovação e acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral de execução;

- Criar e aprovar seu Regimento Interno;

- Colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com a União, com outros Estados e com outros Municípios, em especial, os que integram a Associação ;

- Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;

- Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicação;

- Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos visando concretizar os objetivos da presente Lei;

incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a economia verde;

promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia verde;

deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando concretizar os objetivos nesta Lei; e

fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Inovação e do Programa Municipal de Incentivo a Inovação, nos termos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 11º O Conselho Municipal de Inovação será constituído por representantes definidos por um titular e um suplente, sendo:

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento de EXU a Secretaria que promova Ciência,Tecnologia e Inovação;

II – Secretaria de Administração e Planejamento;

III – Procuradoria;

IV - Secretaria Municipal da Educação;

V – Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico;

VI – Federação das Indústrias do Estado do Pernambuco – FIEPE/PE;

VII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

VIII – Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Exu;

IX - CDL

 

§ 1º Para cada titular deverá ser indicado um suplente, escolhidos nos termos do § 2º, deste artigo.

 

§ 2º Os representantes, elencados neste artigo, deverão ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de um representante da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados junto à presidência do conselho até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, ainda que seja para recondução ao cargo.

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação, inclusive o do seu presidente, será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 4º O exercício de qualquer cargo de direção ou membro do Conselho Municipal de Inovação não será remunerado e será considerado relevante serviço público.

Art. 12º O presidente do CMI será eleito entre os representantes das entidades elencadas no art. 11º desta Lei.

Parágrafo único. Na vacância do cargo de presidente, será convocada nova assembléia.

 

Art. 13º Competem às Assembléias, convocadas pelo presidente do Conselho ou 1/3 (um terço) dos seus membros:

- A eleição do presidente em assembléia especialmente convocada para esse fim;

- A prestação de contas do Programa Municipal de Inovação a ser realizada até o dia trinta do mês de março do ano seguinte;

- A aprovação do Programa Municipal de Inovação para o ano seguinte a ser realizada até outubro do ano corrente.

Parágrafo único. Para as assembléias os membros do Conselho serão convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cuja decisão será tomada por maioria dos votos, presente 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

CAPÍTULO V

 

DO ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO

 

Art. 14º O Município de EXU poderá apoiar e estimular a constituição e a consolidação de ambientes de inovação, por meio de alianças estratégicas, o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, públicas e privadas, instaladas no Município de EXU, as ICT`s (Instituições de Ciência e Tecnologia), a ECTI (Entidade de Ciência, Tecnologia e Inovação) com atividades de pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de inovações.

Art. 15º As entidades públicas poderão, mediante remuneração, e por prazo determinado, nos termos de convênio e chamada pública:

- Compartilhar seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus materiais e suas demais instalações, prioritariamente, com micro, com pequenas e com médias empresas, em atividades voltadas à inovação para a consecução de atividades de incubação, sem prejuízos de sua atividade finalística;

- Permitir a utilização de seus laboratórios, seus equipamentos, seus instrumentos, seus materiais e suas demais instalações existentes em suas próprias dependências por empresas com sede em EXU /PE e por organizações de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, desde que tal permissão não interfira diretamente na sua atividade-fim, nem com ela conflite.

Art. 16º Fica o Município de EXU, bem como suas entidades, autorizados a participarem minoritariamente do capital de empresa de propósito específico que vise o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto, de processo ou de serviços inovadores que venham a beneficiar toda a sociedade municipal.

Parágrafo único. A participação deve ocorrer por meio de seleção convocada por edital específico.

CAPÍTULO VI

 

DO ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE EXU, DO PESQUISADOR PÚBLICO E DO INVENTOR INDEPENDENTE NO PROCESSO DE INOVAÇÃO

Art. 17º É facultado às entidades que se enquadram como Instituição Científica e Tecnológica do Município a celebração de contratos de transferência de tecnologia, a adoção de invenção e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida.

Art. 18º A INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO informará ao Município e ao Conselho Municipal de Inovação os resultados alcançados com sua Política de Inovação.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser fornecidas de forma consolidada, em periodicidade semestral, com visitas à sua divulgação, ressalvadas as informações sigilosas ou não autorizadas.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 19º Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à Inovação (FMCTI), com a finalidade de fomento à inovação tecnológica no Município, de incentivo às empresas nele instaladas, de investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em consonância com a Política Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação (SEÇÃO I – DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO).

Art. 20º Fica instituído, no âmbito do Município de EXU, o incetivo fiscal através do Programa de Incentivo à Inovação – PII, a ser concedido à pessoa, física ou jurídica, estabelecida no Município, de acordo com as disposições desta Lei (SEÇÃO II – DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO).

 

SEÇÃO I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO (FMCTI)

 

Art. 21º O Fundo Municipal de Apoio à Ciência, à Tecnologia e à Inovação (FMCTI) vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de EXU.

 

Art. 22º É atribuição do FMCTI buscar recursos financeiros e propor medidas para captação e para alocação de recursos visando as finalidades da presente Lei.

§ 1º O FMCTI poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas, que submeterem projetos portadores de mérito técnico-científico e que atendam às regras preestabelecidas em fluxo contínuo ou edital de chamada pública, podendo também orientar-se de acordo ao regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recurso.

§ 2º Fica vedada a utilização dos recursos do FMCTI para custear despesas e encargos administrativos correntes de responsabilidade da Prefeitura do Município de EXU ou de qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas de trabalho de duração determinada.

Art. 23º Constituem receitas do FMCTI:

 

– As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Pernambuco, diretamente para o Fundo;

– As dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de EXU, com previsão na Lei Orçamentária própria anual;

- Recursos decorrentes de acordos, de ajustes, de contratos e de convênios celebrados com órgãos ou com instituições de natureza pública, inclusive agências de fomento;

– Os recursos resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;

– Devolução dos recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

– Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

- Retorno de operações de crédito, de encargos e de amortizações, concedidos com recursos do FMCTI;

– Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior;

– Os recursos financeiros decorrentes de alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;

– Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

- Receitas diversas auferidas na participação em projetos ou na comercialização de empresas das quais o Município de EXU ou entidade da administração indireta seja sócio, acionista, etc;

- Recursos oriundos da participação de cessão ou de concessão de patentes, de invenção e de modelo de utilidade, da concessão de registro de desenho industrial e do registro de marca;

- Recursos advindos da participação nos lucros obtidos da comercialização dos produtos ou dos serviços cuja criação foi apoiada por essa Lei, conforme estabelecido em contrato ou em Edital.

– Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de EXU.

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a aplicação não interfira ou não prejudique as atividades do Fundo.

§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Art. 24º Os recursos financeiros advindos do FMCTI poderão ser aportados sob as seguintes modalidades de apoio:

- Auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos voltados ao empreendedorismo inovador;

- Auxílio para obras e para instalações-projetos de aparelhos e de equipamentos de laboratório e de implantação de infraestrutura técnico-científica, localizadas no Município de EXU e de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;

- Auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino médio, da educação profissional e do ensino superior;

- Auxílios para elaboração de teses, de monografias e de dissertações para graduados e para pósgraduados;

- Auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicas e jurídicas;

- Auxílio para instalação e/ou para manutenção de incubadoras de base tecnológica e de aceleradoras;

- Auxílio para criação de tecnologias.

 

§ 1º Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 2º Somente poderão ser apoiadas com recursos do FMCTI as proposições que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade, sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural.

§ 3º A avaliação do mérito técnico-científico, da pertinência socioeconômica dos projetos e da capacitação profissional dos proponentes será realizada de acordo com os interesses da Municipalidade.

Parágrafo único. O Fundo financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.

Art. 25º A concessão de recursos do FMCTI poderá ser feita, além do disposto no artigo anterior, por meio de:

I - Apoio financeiro não reembolsável;

II - Apoio financeiro reembolsável;

III - Participação societária;

IV - Apoio direto por meio de captação de recursos;

V - Subvenções econômicas.

 

Art. 26º Os recursos do FMCTI só poderão ser repassados ao proponente que:

 

- Estiver em situação de regularidade fiscal perante o Município, o Estado e a União, incluindo pagamento de impostos, de taxas e das demais obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;

- Não tiver pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou a financiamentos concedidos pelo FMCTI ou por outros editais de apoio público;

 

SEÇÃO II

 

DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO

 

Art. 27º Fica instituido, no âmbito do Município de EXU, o incentivo fiscal via Programa de Icentivo à Inovação, a ser concedido à pessoa, física ou jurídica, estabelecida neste Município, que estiver rigorosamente em dia com o Município que desempenhar atividades de fomento à ciência, tecnologia, empreendedorismo e inovação, conforme listagem a seguir:

– serviços de informática e congêneres, inclusive serviços educacionais e certificação de produtos em informática;

– serviços de educação à distância;

– design;

- Programação de softwares;

 

§ 1º Os benefícios fiscais desta Lei restringem-se às atividades e serviços relacionados neste artigo.

 

Art. 28º O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, mediante a análise de projeto de inovação que vise o desenvolvimento do Município, devendo as empresas interessadas comprovar que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - estar o requerente adimplente com os tributos municipais;

II - exercer o requerente as atividades previstas no artigo 1º;

§ 1º Considera-se adimplente com os tributos municipais a empresa que tiver em curso de parcelamento, desde que não haja parcelas em atraso.

§ 2º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o benefício será suspenso automaticamente.

§ 3º A Autoridade Fazendária opinará, em despacho fundamentado, sobre o requerimento de habilitação a ser encaminhado ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação.

Art. 29º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, juntamente com a Secretaria de Finanças, a implementação e acompanhamento do programa instituído nesta Lei, conforme disposto em Regulamento.

Art. 30º A alíquota, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente nas atividades previstas no Art. 27º desta Lei, será de 2% (dois por cento) o valor da receita bruta oriunda da inovação.

Art. 31º No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte participante do programa será intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão do benefício.

§ 1º Regularizando a situação até o final do exercício, o contribuinte poderá continuar a usufruir dos benefícios recebidos.

§ 2º Caso não ocorra a regularização, o contribuinte será suspenso do programa, passando a ser utilizada a alíquota original prevista na Lei Tributária Municipal para as atividades previstas no artigo 27 desta Lei.

§ 3º A suspensão terá início no exercício seguinte àquele em que o contribuinte tenha sido notificado da conduta referida no caput, e terá duração mínima de 01 (um) ano, podendo ser requerido, ao final de cada exercício, o término da suspensão com a comprovação do atendimento aos requisitos.

 

CAPÍTULO VIII

 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 32º O Programa Municipal de Inovação, criado pelo Conselho Municipal de Inovação do Município e aprovado em assembléia, estabelecerá as atividades e as metas para o próximo ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no FMCTI, sendo que cada atividade será executada por meio de edital específico.

§ 1º - Incumbe ao Programa Municipal de Inovação:

 

- Planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos dessa Lei, para o período anual seguinte;

- Estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes com relação às ações previstas.

§ 2º As ações do programa serão realizadas por meio de projetos específicos e respeitarão as regras estabelecidas por essa Lei.

§ 3º Os projetos que realizem aporte financeiro em empresas e em instituições deverão ser regulamentados por editais.

§ 3º As ações do programa podem prever a necessidade de um comitê técnico, de acordo com as necessidades dos editais, sendo que cada comitê deverá ser composto por, no mínimo, três pessoas com comprovada capacidade técnica na área do edital e indicadas por entidades neutras ao objetivo deste.

 

CAPÍTULO IX

 

DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, DAS INCUBADORAS E DAS ACELERADORAS PÚBLICAS

 

Art. 33º O Município de EXU manterá os Parques Tecnológicos, as Incubadoras e as Aceleradoras Públicas, como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, em pesquisa científica e tecnológica, em desenvolvimento tecnológico, em engenharia não-rotineira, em informação tecnológica e em extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do Município.

Parágrafo único. O Município de EXU incentivará a criação de Parques Tecnológicos, de Incubadoras e de Aceleradoras Privadas no âmbito do seu território, por meio de Decreto, de acordo com os critérios de reconhecimento de Parques Tecnológicos.

 

CAPÍTULO X

 

DO PRÊMIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO

 

Art. 34º Fica instituído o Prêmio Municipal de Inovação, para homenagear pessoas e instituições, públicas ou privadas, que com suas ações se destacarem na promoção do conhecimento e prática de inovação, na geração de processos, bens ou serviços inovadores em benefício da cidade.

Parágrafo único. Fica atribuída ao Conselho Municipal de Inovação a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio.

 

CAPÍTULO XI

 

DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO

Art. 35º A Rede de Promoção da Inovação (RPI) será integrado por organismos denominados Escritórios de Promoção da Inovação (EPI), sendo um central, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e outros descentralizados, instalados, mediante instrumento legal específico, em instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições engajadas na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do município de EXU.

§ 1º O EPI Central será coordenado por um dos diretores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 2º O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiários, regularmente contratados, bem como servidores nos Escritórios de Promoção de Inovação (EPI).

Art. 36º Compete à Rede de Promoção da Inovação:

I - apoiar a elaboração de projetos de captação de recursos destinados a realizar atividades e projetos em consonância aos objetivos desta Lei;

II - fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e cumprir a mesma função, atuando, como auxiliar, quando contratados ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração direta ou indireta do Município;

III - capacitar os funcionários da Prefeitura Municipal de EXU e entidades conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos;

IV - integrar ações das entidades da Rede de Promoção da Inovação às necessidades da cidade;

 

V - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos;

VI - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de desenvolvimento para o município;

VII - assessorar tecnicamente a administração pública municipal na celebração, execução e conclusão de projetos em conjunto com outras entidades públicas ou privadas, relacionados com inovação;

VIII - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e metodologias de gestão de projetos no âmbito da administração pública municipal e da Rede de Promoção da Inovação; e

IX - promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e palestras na área de tecnologia e inclusão digital.

Parágrafo Único. A Rede de Promoção da Inovação, dentro das competências previstas neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com entidades públicas ou privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a sua condição de carência econômica e concedido o direito isonômico a os todos interessados que preencham as mesmas condições.

CAPÍTULO XII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37º Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:

 

– Priorizar as ações que visem dotar o sistema produtivo municipal de mais recursos humanos e capacitação tecnológica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação;

– Atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões sócio-ambientais do município;

– Dar excluisividade ao Conselho Municipal de Inovação para gerir o Fundo, não podendo este sofrer remanejamentos por parte do executivo municipal;

Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Inovação estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos.

Art. 38º Esta Lei, bem como os contratos dela originados, caso decorra de patentes de invenção e de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial ou de registro de marca, se submeterão à Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 39º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de EXU.

 

EXU-PE, 07 de Abril de 2022.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito de Exu

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
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