ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 737, DE 02 DE ABRIL DE 2015.

EMENTA: Reajusta vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Paudalho em cumprimento ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 13,01% (treze por cento e um centésimo), a partir de 1º de janeiro do corrente ano, os vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Município de Paudalho, em cumprimento ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme Art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2º - Em razão do disposto no Art. 1º caput desta Lei, ficam atualizadas as tabelas 1, 2, 3, 4 e 5, integrantes do Anexo II da Lei Municipal nº 568/2006 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Paudalho.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento financeiro para o exercício de 2015, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

Paragrafo Único: O pagamento da diferença dos meses de janeiro e fevereiro será efetuado em 02 (duas) parcelas a parti de março do corrente ano.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2015.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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