ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
PORTARIA DE ADEQUAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO

PORTARIA SEDUC Nº 011/2026, de 17 de agosto de 2026.

 

Estabelece normas referente a responsabilidade de elaboração e assinatura de documentos de cunho administrativo escolar, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Calçado/PE.

 

A DIRIGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer normas internas para elaboração e assinatura de documentos de cunho administrativo escolar, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Calçado/PE.

 

Art. 2º As instituições citadas no parágrafo anterior, se refere a todas as escolas que compõem o Sistema Municipal de Ensino do Munícipio de Calçado/PE, exceto, instituições privadas, (quando houver) inclusive as que tem sua escrituração e lançamentos sob a guarda e responsabilidade do Setor de Normatização, através da Secretaria Escolar (Núcleo Campo).

 

Art. 3º Os documentos mencionados no art. 1º desta portaria, se referem a todos os documentos descritos na Instrução Normativa SEE nº 10/2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2013.

 

Art. 4º São documentos relativos à escrituração escolar:

 

I - requerimento de matrícula e rematrícula;

II - diário de classe eletrônico e/ou impresso;

III - ficha individual do estudante;

IV - ficha descritiva dos anos iniciais do ensino fundamental;

V - histórico escolar do ensino fundamental e respectivas modalidades, quando houver;

VI - transferência em curso;

VII - ata dos resultados finais;

VIII - ata dos resultados especiais;

IX - declaração.

 

Art. 5º A elaboração, assinatura e guarda dos documentos expostos no artigo anterior é de responsabilidade da Secretaria Escolar das Instituição de Ensino, sob a orientação do Setor de Normatização, divisão administrativa, vinculada a Direção de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete definir e implementar diretrizes para garantir a qualidade e eficiência dos processos internos, com foco na padronização de documentos e procedimentos que visem melhorar a comunicação interna, facilitar a gestão e garantir a conformidade com leis e regulamentos, através da Coordenação de Normatização e da Secretaria Escolar (Núcleo Campo), Unidade Responsável pela Escrituração Escolar dos estudantes das Escolas do Campo.

 

§ 1º - É de competência da equipe de Apoio Técnico Administrativo (Secretário(a) Escolar e Assistente Administrativo Educacional), a elaboração de documentos de cunho administrativo referente a trajetória do estudante.

 

§ 2º - Os documentos citados no artigo 4º desta portaria, para sua eficácia, deverão ser assinados pelo(a) Diretor(a) e o(a) Secretário(a) Escolar, e no que couber, pelo Assistente Administrativo Educacional.

 

§ 3º Nas Unidades de Ensino, quando na ausência do(a) Secretário(a) Escolar, os documentos citados no artigo 4º desta portaria, poderão ser assinados pelo(a) Diretor(a) Escolar e pelo Assistente Administrativo Educacional.

 

§ 4º Em se tratando das Unidades de Ensino do Campo, de responsabilidade da Secretaria Escolar SEDUC (Núcleo Campo), Unidade Administrativa, vinculada ao Setor de Normatização, os documentos citados no artigo 4º desta portaria, para sua eficácia, deverão ser assinados pelo(a) Dirigente Municipal de Educação e o(a) Secretário(a) Escolar SEDUC (Núcleo Campo), e no que couber, pelo Assistente Administrativo Educacional.

 

§ 5º Em se tratando das Unidades de Ensino do Campo, de responsabilidade da Secretaria Escolar SEDUC (Núcleo Campo), Unidade Administrativa, vinculada ao Setor de Normatização, os documentos citados no artigo 4º desta portaria, poderão ser assinados pelo(a) Dirigente Municipal de Educação e pelo Assistente Administrativo Educacional.

 

§ 6º Os documentos mencionados nos parágrafos anteriores, (quando for o caso), deverão conter assinaturas por extenso, do(a) Diretor(a) Escolar; Dirigente Municipal e/ou Coordenador de Normatização; Secretário(a) Escolar e/ou Assistente Administrativo Educacional, acompanhadas do respectivo carimbo e/ou dados digitados, com número da portaria de designação e/ou matrícula dos mesmos.

 

Art. 6º Quando da solicitação dos documentos expressos nos incisos V e VI do artigo 4º desta portaria deverá ser expedida, em casos excepcionais, declaração provisória de transferência, com validade de até 15 dias, na impossibilidade da Unidade de Ensino e/ou Secretaria Escolar SEDUC (Núcleo Campo) entregar, em tempo hábil, o histórico escolar do(a) estudante.

 

Art. 7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.

 

Gabinete da Dirigente Municipal.

 

Calçado, 17 de agosto de 2026.

 

ILKA REJANE BARROS MELO DE MEDEIROS

Dirigente Municipal de Educação / Responsável

Portaria nº 009/2025

 


Publicado por:
Ilka Rejane Barros Melo
Código Identificador:B045B8CC