ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2025

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Legislativo de Exu-PE, o Programa “Câmara Transparente e Participativa”, com ações voltadas à transparência pública e à aproximação entre o Legislativo e a população.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Exu- PE, o Programa “Câmara Transparente e Participativa”, com a finalidade de fortalecer a transparência e ampliar a participação cidadã nas atividades da Câmara Municipal.

 

Art. 2º O Programa compreenderá as seguintes ações:

 

– realização periódica de audiências públicas temáticas;

– criação de um canal digital de comunicação entre vereadores e cidadãos;

– publicação de dados orçamentários, legislativos e administrativos em linguagem acessível;

– realização do projeto “Câmara Itinerante” em comunidades e distritos do município.

 

Art. 3º A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei, definindo as estratégias e os cronogramas de execução.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Exu - PE, 5 de novembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:B04FA16D