ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1252, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Lei Ordinária n° 1252, de 08 de abril de 2026.

 

Institui o Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários – FMPO e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários – FMPPO, de natureza jurídica, com autonomia contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal dos Povos Originários, com a finalidade de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção, valorização e fortalecimento dos povos originários no âmbito do Município de Águas Belas.

 

Parágrafo único. O Fundo tem como finalidade garantir suporte financeiro às políticas públicas destinadas aos povos originários, em conformidade com:

 

I – a Constituição Federal, especialmente os arts. 231 e 232;

II – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT;

III – o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973);

IV – demais normas nacionais e internacionais de proteção aos povos indígenas e originários.

 

Art. 2°. São objetivos do Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários:

 

I – apoiar a formulação, implementação e execução de políticas públicas voltadas aos povos originários;

II – promover a valorização cultural, histórica, social e espiritual das comunidades indígenas e tradicionais do município;

III – fomentar programas voltados à educação, saúde, assistência social, segurança alimentar e geração de renda das comunidades originárias;

IV – apoiar iniciativas de preservação das tradições, línguas, saberes e práticas culturais dos povos originários;

V – fortalecer ações de proteção territorial e ambiental das comunidades tradicionais;

VI – incentivar a participação social das comunidades originárias na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas que lhes digam respeito;

VII – promover ações de inclusão social e desenvolvimento sustentável das comunidades indígenas.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 3°. Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários – FMPPO ficará vinculado à Secretaria Municipal dos Povos Originários.

 

Parágrafo único. A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal dos Povos Originários, na qualidade de gestor do Fundo.

 

Art. 4°. Compete ao gestor do Fundo:

 

I – administrar os recursos financeiros do Fundo;

II – autorizar despesas e pagamentos;

III – elaborar o plano anual de aplicação dos recursos;

IV – acompanhar a execução dos programas e projetos financiados pelo Fundo;

V – prestar contas da aplicação dos recursos aos órgãos de controle interno e externo;

VI – promover a transparência e publicidade da gestão dos recursos.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDO

 

Art. 5°. Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários – FMPPO, órgão de caráter consultivo, fiscalizador e de participação social, destinado a acompanhar a aplicação dos recursos e a execução das políticas públicas financiadas pelo Fundo.

 

§1º O Conselho será composto por representantes da sociedade civil, preferencialmente oriundos das comunidades indígenas e povos originários do Município, assegurada a participação de lideranças comunitárias, representantes culturais, associações ou entidades representativas.

 

§2º Compete ao Conselho:

 

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – opinar sobre os planos, programas e projetos financiados pelo Fundo;

III – fiscalizar a execução das ações desenvolvidas com recursos do Fundo;

IV – contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas aos povos originários;

V – promover a participação social no acompanhamento das ações voltadas às comunidades originárias.

 

§3º A composição, forma de indicação dos membros, mandato, funcionamento e demais atribuições do Conselho serão definidos em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo.

 

§4º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 6°. Constituem receitas do Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários:

 

I – dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;

II – transferências de recursos da União, do Estado ou de outros entes públicos;

III – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres;

IV – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;

V – recursos oriundos de organizações não governamentais e organismos internacionais;

VI – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII – outras receitas destinadas ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos povos originários.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 7º. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em ações e programas voltados à promoção e proteção dos povos originários, tais como:

 

I – programas de fortalecimento cultural e preservação das tradições indígenas;

II – apoio a projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades originárias;

III – ações de segurança alimentar e nutricional;

IV – programas de educação intercultural;

V – iniciativas de valorização das línguas e identidades culturais dos povos originários;

VI – projetos de capacitação e geração de renda;

VII – ações de preservação ambiental e proteção territorial;

VIII – apoio a eventos culturais, sociais e educativos das comunidades indígenas.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 8º A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 9º A aplicação dos recursos será submetida ao controle interno do Poder Executivo Municipal e à fiscalização dos órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos e operacionais de funcionamento do Fundo.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento de 2026, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) destinado a custear despesas do Fundo Municipal de Promoção e Proteção de Povos Originários, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo.

 

Poder: 02 - Poder Executivo

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários

Unidade Orçamentária: 1402 – Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários

Classificação Funcional: 04.423.0421.1228 – Construção, Reforma e/ou Ampliação da Infraestrutura do Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 70.000,00

Fonte: 1.501 – Recursos Próprios

 

Classificação Funcional: 04.423.0421.2267 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Promoção e Proteção dos Povos Originários

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil R$ 20.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 25.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 35.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

Fonte: 1.501 – Recursos Próprios

 

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 250.000,00

Art. 12. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 1.483/2025, bem como fica autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcial, dotações orçamentárias constantes no orçamento, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades.

 

Art. 13.Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial das dotações abaixo discriminadas existentes no Orçamento Municipal e obedecendo as disposições do § 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Poder: 02 - Poder Executivo

Órgão: 14 – Secretaria dos Povos Originários

Unidade Orçamentária: 1401 – Secretaria dos Povos Originários

Classificação Funcional: 04.122.0419.2230 – Manutenção das Atividades da Secretaria dos Povos Originários

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ -250.000,00

Fonte: 1.501 – Recursos Próprios

 

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES: R$ - 250.000,00

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 08 de abril de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:B07A12F1