ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.003/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
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LEI N° 1.003/2021 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Altera redação do § 1º artigo 1º e Acrescenta § 3º, 4º, 5º e 6º, ao artigo 1º da Lei 914/2019 de 29 de agosto de 2019, que disciplina o pagamento de honorários advocatícios da PGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º, do artigo 1º, da Lei 914/2019, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Nos termos do Código de Processo Civil, os Honorários Advocatícios, serão distribuídos de forma proporcional ao serviço prestado nos meses de apuração entre os Procuradores, Assessores Jurídicos e Especiais que compõe o quadro da PGM, mediante requisição do Procurador Geral Municipal, na condição de ordenador de despesa, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 2º. O artigo 1º, da Lei 914/2019, de 29 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 1º - .....................................................................................................................
§ 3º. A partir da publicação desta lei, os Procuradores, Assessores Jurídicos e Especiais para fazerem jus ao recebimento de honorários deverão preencher os seguintes requisitos:
Comprovação de Produtividade através de cumprimento de prazos, distribuição de novos processos ou acompanhamentos relativos à execução fiscal;
Não ter cometido revelia em processos sob sua responsabilidade e que o município figure como parte;
Estar atuando em processos judiciais e em feitos de Execução Fiscal;
Produzir, pelo menos, a cada 03 (três) meses, relatório de acompanhamento dos processos que estiverem sob sua responsabilidade.
§ 4º. A apuração para a posterior distribuição dos Honorários entre os Procuradores, Assessores Jurídicos e Especiais para fazerem jus ao recebimento de honorários ficará a cargo do Procurador Geral, que enviará o quantitativo proporcional, mediante CI, ao secretário de administração e finanças.
§ 5º. Os honorários serão devidos a partir do momento da inscrição da dívida ativa e envio da CDA (Certidão de Dívida Ativa) à Procuradoria.
§ 6º. O servidor que não cumprir esses procedimentos não receberá os honorários no período apurado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:B07FD086