ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: CRIA O PARQUE EMPRESARIAL NOSSA SENHORA DO PILAR E AUTORIZA A POSSE E POSTERIOR DOAÇÃO DE TERRENOS PARA A INSTALAÇAO DE EMPRESAS EM GERAL E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições Legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobretudo pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

Capítulo I

 

Do parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar, a ser localizado em uma área de 155.466,14 m², de uma área total de 48,20 ha, desmembrada do Engenho Patrimônio, conforme registro no Cartório Único de Condado, sob o nº R-1-1944, de 25 de agosto de 2021.

 

Parágrafo único - Os lotes reservados ao Parque Empresarial são aqueles descritos nas Quadras ‘A” ao “I”, constantes do Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º - Serão finalidades do Parque Empresarial de que trata a presente Lei:

 

I – Incentivar a atração e instalação de novos empreendimentos empresariais com impacto significativo na geração de postos de trabalho, arrecadação de tributos, efeito multiplicador em novas oportunidades de negócios e outros ganhos sociais e econômicos;

 

I – Possibilitar a relocalização de empresas, cujas características tornem incompatível o seu funcionamento em áreas predominantemente residenciais e densamente povoadas, bem como as que por suas características impactem no trânsito da área urbana;

 

III – apoiar a ampliação de empreendimentos empresariais já existentes.

 

Art. 3º - A ocupação dos espaços no Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar será na forma de concessão, permissão ou autorização de uso, podendo haver, ainda, doação, após a regularização da área com a finalização do processo de desapropriação.

 

Art. 4ºO prazo de vigência da utilização dos espaços no Parque Industrial Balneário Gaivota será de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento do interessado.

 

Art. 5º - O termo de concessão, permissão ou autorização, de que trata o art. 4º, desta LEI, deverá conter:

 

I - a qualificação completa do empreendimento e seus representantes;

 

II - prazos de início de instalação da estrutura e das atividades;

 

III - prazo da concessão, permissão ou autorização do uso do lote, conforme art. 4º, desta LEI;

 

V - direitos e deveres da Administração Pública Municipal e da Cessionário, permissionária ou usuária.

 

Parágrafo único. Conforme o caso, o termo poderá conter outras exigências, desde que amparadas legalmente.

 

Art. 6ºEncerrar-se-á o direito à utilização dos espaços no Parque Industrial Empresarial:

 

I - pelo fim das atividades pelo empreendedor;

 

II - por determinação judicial;

 

III - pela não renovação da concessão, permissão ou autorização de uso;

 

IV - pela utilização diversa do espaço da originalmente autorizada, exceto no caso de autorização expressa do Poder Executivo Municipal, devendo a alteração constar do termo;

 

V - se a atividade produtiva deixar de ser autorizada pelo Poder Público;

 

VI - pela falência, se não houver a decretação de recuperação judicial;

 

VII - pelo atraso superior a 06 (seis) meses para o início das atividades;

 

§ 1º Ocorrendo o fim das atividades pelo empreendedor, poderá ser autorizada a remoção da estrutura de que trata o parágrafo anterior só será admitida depois de verificada a inexistência de débitos perante a Fazendo Pública Municipal.

 

§ 2º A retirada da estrutura de que trata o parágrafo anterior só será admitida depois de verificada a inexistência de débitos perante a Fazenda Pública Municipal.

 

§ 3º ATO do Poder Executivo Municipal determinará o retorno do lote à administração municipal, que o concederá a outros interessados que preencham os requisitos desta LEI.

 

Art. 7º. O empreendedor que tiver intenção de implantar atividade produtiva no Parque Industrial deverá:

 

I - cadastrar-se previamente, apresentando protocolo de intenções;

 

II - apresentar o projeto comercial/industrial;

 

III - comprovar que a atividade produtiva é lícita;

 

IV - apresentar o cronograma de instalação e operação, que não poderá ser superior a 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que requerida ao Poder Executivo expressamente;

 

V - apresentar a estimativa de empregos a serem gerados, acompanhada de termo de comprometimento de dar preferência à contratação de mão de obra local;

 

Parágrafo único. Em se tratando de atividade produtiva que requeira licenciamento ambiental, além das informações constantes deste artigo deverão ser encaminhados os estudos ambientais exigidos pelas normas e órgãos ambientais respectivos.

 

Art. 8º - Os empreendedores interessados em se instalar na área descrita no artigo 1º desta LEI deverão cadastrar-se, previamente, junto ao Poder Executivo Municipal Condado, dando-se preferência de instalação:

 

I - aos que demonstrarem que seu empreendimento possui o maior número de empregos no Município;

 

II - aos que demonstrarem que maior valor de investimento na instalação do empreendimento no Parque Industrial.

 

III - aos que já vem desenvolvendo há mais tempo atividade no Município;

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal fará constar do Plano Plurianual cronograma de investimentos e manutenção na infraestrutura do Parque Empresarial, destinando rubrica específica na LEI Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. Os empreendimentos industriais instalados no Parque Industrial são responsáveis, exclusivamente, pelas obras de infraestrutura e manutenção dos lotes em que tenham sua estrutura implantada, podendo no entanto firmar parceria com o Poder Público para outros investimentos necessários de infraestrutura do local.

 

Art. 10 -O Poder Executivo Municipal buscará, junto aos órgãos responsáveis pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica, água e saneamento básico, a ampliação de seus serviços, objetivando atender à demanda do Parque Empresarial Nossa Senhora do Pilar.

 

Capítulo II

 

Da área para implantação de lotes residenciais

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder títulos de posse de lotes de terrenos para pessoas carentes e de baixa renda residentes no município de Condado/PE e que não possuem casa própria, com a finalidade de edificação de moradia, exclusivamente para “Loteamento Popular”.

 

Parágrafo único – Os lotes de terrenos a que se refere o caput deste artigo, são aqueles descritos nas Quadras ‘J” ao “AT”, constantes do Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei, da área total apontada no art. 1º desta Lei.

 

Art. 12 -O Prefeito Municipal expedira Decreto para a formação de uma Comissão encarregada de analisar as inscrições e, ao final, aprovar aquelas que atenderam os requisitos legais e que farão jus ao benefício.

 

Parágrafo Único - A Comissão de que trata o caput deste artigo, ficara encarregada de acompanhar as exigências previstas nesta Lei no que diz respeito as condições e prazos previstos.

 

Art. 13 - Não poderão participar do programa pessoas já contempladas em outros programas de habitação municipal, estadual e federal, como por exemplo: Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 14 -No ato da inscrição, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

 

a) cédula de identidade;

b) prova de residência;

c) inscrição no CPF;

d) comprovante de renda familiar;

e) certidão de casamento ou declaração convivência com duas testemunhas ou nascimento;

f) domicilio eleitoral do Município de Condado/PE, de no mínimo, 2 anos;

g) certidão negativa de imóveis ou declaração sob as penas da lei de que não possui qualquer outro imóvel;

h) antecedentes criminais.

 

Art. 15 – A pessoa que pretenda ser beneficiada com o título de posse se obriga atender as seguintes condições e prazos:

 

I – Estar residindo no município pelo menos a 2 anos antes da pretendida doação, devidamente comprovado.

 

II – Iniciar a construção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data outorga do título de posse:

 

III – Concluir a unidade residencial no prazo de 2 (dois) anos;

 

Parágrafo Único – Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados, a critério do chefe do Executivo, desde que ocorram motivos de força maior ou de natureza técnica, devidamente justificado pelo beneficiário.

 

Art. 16 - Para efeitos desta lei considera-se pessoa carente ou de baixa renda aquelas definidas e cadastradas conforme o critério adotado pelo Serviço de Assistência Social do Município de Condado.

 

Art. 17 - Os beneficiários que desejarem construir no imóvel, deverão observar o projeto padrão do município, devendo o mesmo ser aprovado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 18 - O Imóvel não poderá ser alienado.

 

Art. 19 – O título de posse poderá ser cancelado a qualquer momento se não forem atendidas as exigências contidas nessa Lei.

 

Art. 20 - Todas as despesas decorrentes da doação correrão por conta exclusiva da pessoa que recebeu o título de posse.

 

Art. 21 - A presente Lei deverá ser prenotada na matrícula do imóvel, constante do art. 1º.

 

Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Condado, 19 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:B09378F0