ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.370/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.264/2018, do Fundo Municipal de Educação de Pesqueira – FME e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - Altera a Lei Nº 3.264/2018, do Fundo Municipal de Educação de Pesqueira - FME, que tem por finalidade captar e aplicar recursos no desenvolvimento de políticas públicas educacionais e de valorização profissional, bem como, em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos e diretrizes estabelecidos na Conferência, através do Plano Municipal de Educação, por meio do Conselho Municipal de Educação e pelas leis educacionais das esferas federal, estadual e municipal.
Parágrafo único: A aplicação dos recursos do Fundo deverá priorizar a ampliação do espaço político de discussão sobre educação e cidadania, com a finalidade de elevar a qualidade dos serviços educacionais e seus efeitos na comunidade como um todo, garantindo o direito de participação ativa dos
diversos atores sociais na definição das diretrizes educacionais do município, que compreenda:
I - A Educação Infantil;
II - O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito;
III - O atendimento especializado aos portadores de necessidades educacionais especiais;
IV - A Educação de Jovens e Adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação de Pesqueira - FME é vinculado ao Conselho Municipal de Educação - CME, com Câmara exclusiva e por ela deliberada e fiscalizada, de acordo com o que estabelece a presente lei.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONANIZAÇÃO DO FUNDO, DO GERENCIAMENTO E DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Educação - FME é vinculado à Secretaria Municipal de Educação, de natureza executora e constituída de Unidade Orçamentária Executora, centralizada no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME, integra o orçamento geral do Município.
SEÇÃO II
DO GERENCIAMENTO DO FUNDO
Art. 4º - O Fundo Municipal de Educação - FME, órgão da administração pública municipal, será gerenciado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e por um Gerente Executivo Financeiro, sob as diretrizes do Conselho Municipal de Educação - CME, através de sua Câmara Setorial e de seu Pleno.
Parágrafo Único: O cargo de Gerente Executivo Financeiro do Fundo Municipal de Educação é em comissão, de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos limites estabelecidos por esta lei, para o exercício da função.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação, junto ao Fundo:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em sintonia com o Conselho Municipal de Educação - CME, acompanhando, executando e avaliando as ações de custeio e investimento do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo Estatuto do Magistério, pelo Plano de Carreira da Educação e demais ações aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Conselho;
II - Apresentar ao Conselho Municipal de Educação até o trigésimo dia do mês subsequente, as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, devidamente comprovadas, que após análise e deliberação, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, para serem dirigidas à contabilidade geral do município;
III - Assinar, juntamente com o Gerente Executivo Financeiro, cheques, ordens de empenho e pagamento de despesas do Fundo;
IV - Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Gerente Executivo Financeiro, quando for o caso;
V - Firmar com instituições governamentais ou não governamentais, convênios e contratos, termo de ajustes, inclusive de empréstimos através do Poder
Executivo, destinados à composição de recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação de Pesqueira;
VI - Coordenar e ter sob seu controle os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME.
VII - Responder, quando requisitado, aos órgãos de controle interno e externo.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENTE EXECUTIVO FINANCEIRO
Art. 6º - São atribuições do Gerente Executivo Financeiro, junto ao Fundo Municipal de Educação:
I - Preparar até o trigésimo dia do mês subsequente, as demonstrações mensais da receita e despesas, devidamente comprovadas, a serem apresentadas ao Conselho Municipal de Educação, que após análise e deliberação, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, para serem dirigidas à contabilidade geral do município;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais junto ao Conselho Municipal de Educação;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo, bem como, sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII - Manter junto ao Secretário de Educação e o Conselho Municipal de Educação - CME, o controle necessário dos contratos e convênios em execução das ações e serviços, realizados com os recursos dos do Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com o Plano Municipal de Educação - PME.
CAPÍTULO III
DA RECEITA E DA APLICAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 7º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
II - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e oriundas da contribuição social do salário educação e outras contribuições sociais, do Fundo Social - FS e da Lei Nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, dos royalties do Petróleo e de programas;
III - Recurso do Tesouro Municipal de dotações orçamentárias próprias do Município, de transferências oriundas de convênios firmados com outras finalidades financeiras e de e recursos adicionais que a Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício, destinado ao desenvolvimento do ensino e de recursos destinados ao Conselho Municipal de Educação, para o desenvolvimento de suas funções previstas no orçamento;
IV - Recursos de Precatórios e de rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI - Saldo de exercícios anteriores;
VII - Recursos de doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados, inclusive os suscetíveis de abatimento de imposto de renda, de eventos promovidos pelo Conselho Municipal de Educação, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação;
VIII - Outras receitas próprias e transferências constitucionais e legais que lhe venham a ser legalmente destinadas.
Parágrafo Único: Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação, observadas as prioridades públicas educacionais, serão mantidas em contas específicas em instituições financeiras oficiais, em conta especial no CNPJ do FME, sob a denominação - Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Pesqueira/PE.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME constituir-se-ão com a manutenção e desenvolvimento do ensino, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e por leis Municipais no âmbito educacional, através da aplicação em:
I - Financiamento das ações constantes do Plano Municipal de Educação de Pesqueira - PME e investimento anual de desenvolvimento das políticas públicas educacionais, como:
a) aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
b) construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de móveis e imóveis, necessários à implantação e implementação do CME e do PME;
c) uso e manutenção de bens e serviços vinculados à Educação;
d) remuneração e respectivos encargos sociais dos Profissionais do Magistério;
e) compra de material didático-escolar, de veículos e manutenção de transporte escolar e outros;
f) apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, controle e de fiscalização das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
g) apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento dos professores e demais recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
h) financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação no município;
II - Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos desse artigo;
III - Democratização e transparência da Gestão da Educação Pública Municipal e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades.
Parágrafo Único: Os recursos do FME deverão ser investidos nos termos das legislações vigentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Todo e qualquer repasse de recursos será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, instruções do Ministério da Educação e apreciação do CME através de suas Câmaras e do seu Pleno, quando necessário.
Parágrafo Único: A movimentação dos recursos do FME serão realizadas, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos dos aqui previstos.
Art. 10º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados pela gestão e passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Parágrafo Único: As contas e os relatórios da Gestão do FME serão submetidos à apreciação dentro dos prazos estabelecidos por esta lei ao CME, através de sua Câmara, analisado e deliberado pela maioria absoluta de seus membros e pelo seu Pleno em igual quórum, quando necessário, em consonância as legislações vigentes.
Art. 11 - Anualmente, até final do calendário letivo, a Secretaria de Educação enviará ao Conselho Municipal de Educação, o Plano de Gestão Educacional, para análise e deliberação da maioria absoluta dos membros do CME, a fim de fortalecer as Ações e Metas do PME, com vista a atingir o pleno cumprimento de seus objetivos e do que estabelece o Estatuto do Magistério e Plano de Carreira da Educação.
Art. 12 - A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção dos recursos nas fontes determinadas em Lei.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Educação de Pesqueira - FME, terá vigência ilimitada e poderá ser alterada a qualquer tempo, desde que ouvido o Conjunto dos Trabalhadores Municipais em Educação e o CME.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal tomará todas as medidas necessárias, para assegurar o pleno funcionamento do Fundo Municipal de Educação de Pesqueira - FME.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 3.264/2018.
Pesqueira, 18 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:B0A0D2E1