ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
DIRETORIA EXECUTIVA DE ABASTECIMENTO E COMPRAS

NOTIFICAÇÃO

N° 021/2026

À

MORK TELECOM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Processo Licitatório nº: 067/2025

Pregão nº: 024/2025

Contrato nº: 180/2025

Assunto: Notificação por descumprimento de prazo contratual — concessão de prazo final improrrogável

Prezados Senhores,

A Administração Pública, no exercício do dever de fiscalização contratual e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa acerca do descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato nº 180/2025, conforme exposto a seguir.

 

I – DO HISTÓRICO CONTRATUAL

A Ordem de Fornecimento nº 006/2026 estabeleceu prazo inicial de 15 (quinze) dias úteis para entrega dos materiais contratados.

Entretanto, a empresa não realizou a entrega dentro do prazo originalmente pactuado.

Posteriormente, mediante solicitação formal apresentada por essa contratada em 23 de janeiro de 2026, foi concedida, em caráter excepcional e motivado no interesse público, prorrogação de prazo por 20 (vinte) dias corridos, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, fixando-se como prazo final o dia 20 de fevereiro de 2026, restando expressamente consignado que não haveria nova prorrogação.

Todavia, verifica-se que o prazo prorrogado também não foi cumprido, permanecendo a obrigação contratual inadimplida até a presente data.

 

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o contratado deve executar fielmente o objeto contratado, observando prazos e condições pactuadas, sob pena de responsabilização administrativa.

Destacam-se, especialmente:

 

• o dever de cumprimento das obrigações contratuais assumidas;

• os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e segurança jurídica;

• a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

 

O inadimplemento contratual caracteriza infração administrativa passível de penalização, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais.

 

III – DA CONCESSÃO DE PRAZO FINAL

Considerando o relevante interesse público envolvido no fornecimento dos materiais destinados à instalação de poços artesianos e visando oportunizar o cumprimento espontâneo da obrigação contratual,

FICA ESSA EMPRESA FORMALMENTE NOTIFICADA para realizar a entrega integral dos materiais no prazo FINAL E IMPRORROGÁVEL de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

 

IV – DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO CUMPRIMENTO

O não atendimento da presente notificação dentro do prazo estabelecido poderá ensejar, sem prejuízo de outras medidas legais:

 

• abertura de processo administrativo sancionador;

• aplicação das penalidades previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, inclusive:

 

• advertência;

• multa contratual;

• impedimento de licitar e contratar com a Administração;

• declaração de inidoneidade, conforme o caso;

 

• adoção das demais medidas administrativas e legais cabíveis para resguardar o interesse público.

 

V – DISPOSIÇÕES FINAIS

O cumprimento da obrigação deverá observar integralmente as especificações técnicas previstas no edital, contrato administrativo e Ordem de Fornecimento nº 006/2026.

Solicita-se que quaisquer comunicações sejam formalizadas junto a esta Administração, por meio oficial, dentro do prazo ora concedido.

Sem mais para o momento.

Atenciosamente,

Camila de Araújo Pereira Souza

Gestora do Contrato N°: 180/2025

Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE

(81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com

 

Limoeiro, 23 de fevereiro de 2026 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B0B0282A