ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

EMENTA: ALTERA O ART. 138 DA LEI Nº 188/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, CRIANDO O PARÁGRAFO 4º, E ALTERA O QUADRO DE ANEXOS, CRIANDO O ANEXO IX, NA FORMA EM QUE DISPÕE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado neste ato ao art. 138 da Lei nº 188/2002. de 27 de dezembro de 2002, o parágrafo 4º, assim como fica criado o ANEXO IX, com seguintes redações:

 

§ 4º - Para efeito da aplicação dos índices urbanísticos de CUT, TO e TSN, em lotes localizados em mais de uma zona territorial e que tenham índices distintos, serão observados os índices constantes no ANEXO IV da Lei do Município de Tamandaré de nº 188, de 27 de dezembro de 2002, e aplicar-se-á aos parâmetros urbanísticos indicados no zoneamento (ANEXO IV), relativas à proporção de área de terreno pertencente a cada zona, a ser aplicado conforme anexo IX, figuras 01 e 02, podendo as construções serem inseridas no terreno unificado de acordo com tais parâmetros independentemente de qualquer proporcionalidade em relação à faixa de zona territorial que eventualmente atravesse o imóvel.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Tamandaré/PE, 20 de março de 2024

 

ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:B0CD9B91