ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4064/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Estabelece que 5% (cinco por cento) dos apartamentos térreos dos imóveis com mais de um pavimento construído pelos programas habitacionais executados no Município serão reservados preferencialmente para os idosos e portadores de necessidades especiais e com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único – Que a reserva estenda-se aos beneficiários dos referidos programas cujos dependentes incluam pessoas nessas condições.
Art.2º.A garantia da reserva nos pavimentos térreos para os casos cujos beneficiários ou seu dependente legal seja portador de necessidades especiais dar-se-á com observância das seguintes condições:
I–deficiência irreversível, em qualquer grau, que impossibilite, dificulte ou diminua a capacidade de locomoção do indivíduo ou crie nele dependência de seus familiares exigindo cuidados especiais;
II–idosos com mobilidade reduzida ou problemas de saúde que limitem sua locomoção;
III–atestado médico reconhecendo as condições indicadas nos incisos anteriores.
Art.3º.O Poder Executivo determinará os atos que se fizerem necessários para regulamentação e execução desta Lei.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 27 de outubro de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B0DB9ED9