ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026

Dispõe sobre a aceitação do veto parcial ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o parecer da Comissão de Justiça e Redação,

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o veto parcial apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Vereadores de Panelas/PE, 21 de agosto de 2026.

 

EVERALDO RICARDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Geovana Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:B1331A67