ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 800/2025.
EMENTA: Cria o Programa Futuro no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Correntes, e outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, o Programa Futuro, destinado à formação dos jovens e adultos no ensino fundamental anos iniciais e finais para aqueles que não tiveram oportunidade de concluir as modalidades do ensino básico, incluindo cursos de profissionalização de jovens e adultos, com ensino fundamental completo, ensino médio e/ou nível superior, mediante participação em oficinas pedagógicas, monitorias objetivando melhoria da educação e geração de renda com inclusão produtiva e desenvolvimento de atividades acessórias em qualquer área do serviço público no âmbito do Município através de bolsa-auxílio, com período mínimo de 24 meses de duração.
Art. 2º O ingresso do Programa Futuro dar-se-á em conformidade com Edital a ser publicado obedecendo ao princípio da universalidade, e através da matrícula, em períodos determinados e amplamente divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Programa Futuro, oferecerá os seguintes cursos profissionalizantes de nível básico:
I - Práticas e Rotinas Administrativas no Serviço Público;
II - Preservação, Manutenção e Conservação do Patrimônio Público;
Gastronomia e Nutrição Básica Aplicada à Merenda Escolar;
III - Internet e Comunicação Digital;
IV - Ensino Público: Práticas e estratégias para qualidade na aprendizagem;
Art. 4º O Programa Futuro atendendo ao objetivo de melhoria da educação com inclusão produtiva e geração de renda, deve priorizar os jovens e adultos, selecionados nos termos do Edital, que apresentem, em pelo menos, uma das situações a seguir:
I - Estejam desempregados;
II - Sejam chefes-de-família e tenham dependentes menores de idade;
III - Não tenham concluído o Ensino Fundamental nos Anos Iniciais ou Anos Finais e/ou;
IV - Estejam matriculados em curso de nível superior e/ou;
V - Tenham concluído o nível superior e necessitem de estágio;
Art. 5º O Programa Futuro conterá projetos necessários à sua implementação, sendo o Programa e cada projeto criado, com execução disciplinada por Decreto Municipal - Documento Orientador, atendidas as disposições contidas nesta Lei Municipal.
Art. 6º O Programa Futuro terá aulas presenciais obrigatórias e serão realizadas, preferencialmente em horário noturno e/ou finais de semana, em espaços físicos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Os Monitores do Programa devem possuir expertise e competência nas atividades profissionais para atendimento aos estudantes nas atividades pedagógicas, pelo monitoramento e utilização dos recursos tecnológicos, pela aplicação dos instrumentos de avaliação e, quando necessário pelo desenvolvimento das práticas de aprendizagem.
Art. 8º Todo material instrumental, prático, didático e escolar necessário ao aprendizado profissional dos estudantes matriculados no Programa Futuro deverá ser disponibilizado gratuitamente.
Art. 9º O Programa Futuro e seus projetos oferecerá o máximo de vagas no âmbito da Administração Municipal com direito a Bolsa- Auxílio.
Art. 10. Serão disponibilizadas o máximo de trezentas e quarenta e cinco vagas com os respectivos valores das bolsa-auxílio e quantitativo de horas/aula e/ou atividade semanais:
I – Valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por bolsa-auxílio, para oito horas/aula e/ou atividade semanal;
II –Valor de R$ 400,00 por bolsa-auxílio, para dez horas/aula e/ou atividade semanal;
III – Valor de R$ 500,00 por bolsa-auxílio, para doze horas/aula e/ou atividade semanal;
IV – Valor de R$ 600,00 por bolsa-auxílio, para quinze horas/aula e/ou atividade semanal;
V – Valor de R$ 800,00 por bolsa-auxílio, para dezoito horas/aula e/ou atividade semanal;
VI – Valor de R$ 1.000,00 por bolsa-auxílio, para dezoito horas/aula e/ou atividade semanal;
VII – Valor de R$ 800,00 por bolsa-auxílio, para vinte e uma horas/aula e/ou atividade semanal;
VIII –Valor de R$ 1.200,00 por bolsa-auxílio, para vinte e quatro horas/aula e/ou atividade semanal;
IX –Valor de R$ 1.300,00 por bolsa-auxílio, para vinte e oito horas/aula e/ou atividade semanal;
X –Valor de R$ 1.400,00 por bolsa-auxílio, para vinte e oito horas/aula e/ou atividade semanal; e
XI –Valor de R$ 1.500,00 por bolsa-auxílio, para vinte e trinta horas/aula e/ou atividade semanal;
Art. 11. A execução do Programa Futuro realizar-se-á em regime de mútua cooperação, mediante parceria celebrada entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil - OSC previamente selecionada observadas as seguintes exigências:
I - A convocação, habilitação e seleção de uma Organização da Sociedade Civil – OSC para formalização de termo de colaboração e execução do Programa FUTURO dar-se-á através de chamamento público realizado com fulcro na Lei Federal na 13.019/2014;
II - O Edital de chamamento público para escolha de Organização da Sociedade Civil - OSC que irá executar o Programa FUTURO devidamente publicado na forma da Lei;
III - Formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, para execução do programa FUTURO com Organização da Sociedade Civil - OSC que tenha, pelo menos, 3 anos de existência;
IV - A Organização da Sociedade Civil - OSC com a qual o município formalizar parceria mediante Termo de Colaboração para executar o Programa FUTURO responsabilizar-se-á juntamente com a Secretaria Municipal de Educação:
a) Pela inscrição e seleção, dos jovens e adultos que se enquadrem nos pré-requisitos exigidos para ensino e formação que serão ofertadas através do Programa Futuro, através Edital com observância do princípio da universalidade;
b) Pela contratação e capacitação dos monitores, supervisores e coordenadores utilizados no programa Futuro;
c) Pelo acompanhamento das aulas ministradas pelos monitores e pela verificação de frequência dos estudantes;
d) Pela coordenação a supervisão dos estágios e distribuição dos recursos repassados pelo Município para pagamento das Bolsa-auxílio;
e) Pela aquisição e/ou produção dos instrumentos e materiais utilizados pelos monitores e estudantes;
f) Pela distribuição instrumentos e materiais utilizados pelos estudantes;
g) Pela aquisição e/ou produção dos recursos tecnológicos utilizados na execução do programa FUTURO;
h) Pelo acompanhamento, avaliação e aferição dos resultados do programa FUTURO;
i) Pela prestação de contas dos recursos repassados pelo município para a execução de programa Futuro.
Art. 12. O total mensal das despesas por pessoa participante do Programa, a ser repassado pelo município para a Organização da Sociedade Civil - OSC selecionada para a execução do Programa Futuro, o qual deverá ser aplicado exclusivamente no pagamento dos monitores, supervisores e coordenadores utilizados no programa, na aquisição e/ou produção de instrumentos e materiais didáticos-pedagógicos, na aquisição e/ou utilização de recursos tecnológicos e nos custos indiretos necessários à execução do objeto conforme disposto no art. 46, III, da Lei Nº 13.019/2014.
Art.13. Fica o poder executivo autorizado abrir crédito adicional especial através de Decreto, no valor suficiente ao custeio das despesas decorrentes da execução do Programa Futuro no corrente exercício.
Parágrafo único. A autorização que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentários e as correspondentes fontes de recursos para viabilizar a execução do programa Futuro.
Art. 14. Os recursos Orçamentários que farão face ao atendimento à abertura do crédito adicional de que trata o artigo 13, terão como fonte, no limite disponível, o crédito oriundo do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, previsto nos dispositivos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 15. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura do supracitado crédito adicional especial, terão como fontes as receitas arrecadadas originárias de recursos próprios, de competência do Município, de transferências constitucionais do Estado e/ou da União, inclusive do MEC/FNDE.
Art. 16. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações no crédito adicional orçamentária incluso no orçamento, como prevê o artigo 12, mediante Projeto de Lei enviado e aprovado pela Câmara Municipal, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar dos recursos previstos nos incisos I a III do l 2 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 17. O poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2026 e seguintes, dotações necessárias para garantir a continuidade do Programa Futuro.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Correntes, 11 de julho de 2025.
Correntes/PE, 11 de julho de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:B16C9459