ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 037/2026
EMENTA: Dá nova redação ao Inciso VI e aos §§2º e 3º, do Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O Inciso VI e os §§ 2º e 3º, do Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 16 ...............Omissis..........................................
I -.................Omissis.................................
II - ........................Omissis..............................
III - ............................Omissis.........................
IV -..................Omissis.......................
V - ..................Omissis................................
VI – que sofrer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
§2º Nos casos dos Incisos I, II, III e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores de Garanhuns, em votação aberta e nominal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.
§3º Nos casos dos Incisos IV e V, deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado.”
Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(JOHNY ALBINO)
Presidente
Obs.: Continuação da Emenda à LOM n.º 037/2026.
MARCOS CÉSAR LINS
(MARCOS DE ZAQUEU)
Vice- Presidente
LUZIA CORDEIRO DA SILVA
(LUZIA DA SAÚDE)
1ª Secretária em Exercício
JOSÉ LUIZ DE ANDRADE
(LELEU ANDRADE)
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:B173E2A2