ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, homologado pelo Decreto Municipal nº 29 de 11 de Dezembro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal,

 

CONSIDERANDO que o Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, destinado ao provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, foi homologado por meio do Decreto Municipal nº 29, de 11 de dezembro de 2024;

 

CONSIDERANDO que o art. 4º do Decreto Municipal nº 29/2024 estabeleceu validade de 02 (dois) anos para o certame, admitida prorrogação por igual período;

 

CONSIDERANDO a existência de diversas demandas judiciais questionando etapas e resultados do certame, circunstância já registrada no próprio ato de homologação, que consignou expressamente a tramitação de processos judiciais relacionados ao concurso;

 

CONSIDERANDO que, nos autos do Procedimento Administrativo nº 01635.000.030/2025, o Ministério Público de Pernambuco consignou que, diante da alegada impossibilidade momentânea de nomeações em razão do cenário de judicialização, revela-se juridicamente necessária a suspensão formal do prazo de validade do concurso, a fim de evitar prejuízo aos candidatos aprovados e preservar a segurança jurídica;

 

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé administrativa e da autotutela, de modo a impedir que o prazo de validade do certame continue fluindo sem a correspondente prática de atos de nomeação;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 31 de março de 2026, o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, homologado por meio do Decreto Municipal nº 29, de 11 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º perdurará pelo tempo restante do prazo de validade do concurso, o qual ficará resguardado e voltará a fluir integralmente após o encerramento da causa suspensiva, mediante ato formal da Administração Municipal.

 

§ 1º Para fins deste Decreto, considera-se preservado o saldo remanescente do prazo de validade existente em 31 de março de 2026, o qual será novamente contado a partir do dia útil subsequente à cessação da suspensão.

§ 2º A retomada da contagem do prazo de validade dependerá de ato administrativo específico, devidamente motivado, declarando superadas as circunstâncias que ensejaram a suspensão.

 

Art. 3º A suspensão formalizada neste Decreto decorre da necessidade de resguardar o interesse público, a segurança jurídica, a proteção da confiança dos candidatos aprovados e a regular condução administrativa do certame, enquanto persistirem as controvérsias judiciais e administrativas que recomendam cautela quanto à prática de atos de nomeação.

 

Art. 4º Durante o período de suspensão, permanecerão resguardados todos os efeitos jurídicos da homologação do concurso, sem prejuízo da adoção, pela Administração Municipal, das providências necessárias ao acompanhamento das demandas judiciais e administrativas relacionadas ao certame.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Município, acompanhar a evolução das demandas judiciais e administrativas relativas ao Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, subsidiando a Administração quanto ao momento oportuno para a retomada da contagem do prazo de validade.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2026.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Primavera, Estado de Pernambuco, em 31 de março de 2026.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito do Município de Primavera/PE 


Publicado por:
Geovana Maria da Silva
Código Identificador:B182135F