ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4297/2016

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 4.220/2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 4220/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, a DIOCESE DE GARANHUNS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.140.424/0001-05, "um terreno urbano, que partindo do Ponto “P00”, situado no Eixo da Rua Projetada com a Rua Antônio de Andrade Costa Júnior, com rumo Nordeste e Azimute de 61°32’50”, a uma distância de 10,00m encontramos o ponto P0, situado no limite do terreno com terreno remanescente da área pública, no seguimento da Rua Antônio de Andrade Costa Júnior; partindo-se deste ponto com o ângulo de 298°27’10” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto P1, situado no limite do Terreno no seguimento da Rua Antônio de Andrade Costa Júnior com terreno remanescente da área pública; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 97°37’14” a uma distância de 20,00m encontramos o ponto P2, situado no limite do terreno com o terreno remanescente da área pública; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 82°22’46” a uma distância de 30,00m encontramos o ponto P3, situado no limite do terreno com o terreno remanescente da área pública; partindo-se deste ponto com o ângulo interno de 97°37’14” a uma distância de 20,00m encontramos o ponto P0, ponto inicial do presente levantamento fechando a poligonal com um ângulo de 82°22’46” e perímetro de 100,00m, obtendo assim uma área de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), conforme planta em anexo”.

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 4.220/2015.

 

Art. 3º O prazo constante no artigo 3º da Lei n.º 4.220/2015 fica prorrogado por igual período.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de Junho de 2016.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B1825372