ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO DE ANULAÇÃO PL Nº 006/2026 CE Nº 002/2026

DESPACHO DE ANULAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026

 

OBJETO: REFORMA DE 03 (TRÊS) UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS NO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM/PE

 

1. RELATÓRIO

 

Trata-se o presente do procedimento relativo ao Processo Licitatório nº 006/2026, instaurado sob a modalidade Concorrência Eletrônica nº 002/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de obras de reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde – UBS localizadas no Município de Tracunhaém/PE.

 

Na instrução dos autos, a equipe técnica de engenharia realizou conferência minuciosa do projeto básico e das planilhas orçamentárias de referência que fundamentaram a estimativa de custos da contratação.

 

Como resultado dessa avaliação, foi emitido o Parecer Técnico subscrito pelo Engenheiro Civil Consultor Hellyton de Vasconcelos Ramos (CREA-PE nº 1817830031), datado de 27 de julho de 2026, o qual registrou falhas graves na formação do orçamento estimado.

 

Conforme apurado no referido parecer técnico, constatou-se que a coluna intitulada "Valor Unitário com BDI" utilizou a taxa de 20,50%, divergindo do percentual formalmente fixado para a contratação, que era de 24,20%.

 

Ademais, verificou-se falha na fórmula de cálculo da coluna "Valor Total com BDI", a qual estendeu indevidamente a somatória para além dos itens do respetivo grupo de serviços, incorporando valores de etapas distintas, como a inclusão de custos de revestimentos na planilha de alvenaria.

 

Diante das distorções que alteraram o valor estimado global da contratação e afetaram a base de formação do edital, a engenharia recomendou expressamente a anulação do procedimento licitatório, vez que já está em processo de julgamento das propostas.

 

Vieram os autos conclusos para deliberação da autoridade competente.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO DA ANULAÇÃO

 

O orçamento estimado constitui elemento essencial e indispensável da fase preparatória das licitações para obras e serviços de engenharia. A exatidão das composições de custos unitários e da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) garante que o valor de referência reflita os preços praticados no mercado e sirva de parâmetro objetivo para a formulação das propostas e o julgamento do certame.

 

No caso concreto, o Parecer Técnico evidenciou a ocorrência de vício material Relevante na elaboração da planilha orçamentária de referência. A aplicação de BDI no percentual de 20,50%, quando o patamar aprovado para o projeto era de 24,20%, reduziu artificialmente os preços unitários de referência em desconformidade com as diretrizes técnicas do município.

 

Cumulativamente, a falha na fórmula eletrônica de totalização da coluna "Valor Total com BDI" provocou a indevida somatória cruzada de custos entre grupos de serviços heterogêneos. O cômputo de despesas com revestimentos no subtotal de alvenaria alterou os quantitativos financeiros por etapa e distorceu o valor global estimado da contratação.

 

Tais equívocos ultrapassam a condição de meros erros materiais sanáveis. A alteração do valor global estimado do certame atinge a matriz econômica da licitação, modificando os limites de aceitabilidade das propostas, a margem de desconto dos participantes e a verificação da disponibilidade orçamentária do município.

 

A simples substituição da planilha no curso ou ao final do procedimento violaria os princípios da isonomia, da competitividade, do julgamento objetivo, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório, previstos na Lei nº 14.133/2021. Se a base de cálculo divulgada no edital estava incorreta, os potenciais interessados formularam suas propostas ou abstiveram-se de participar com base em parâmetro econômico viciado.

 

Dessa forma, o vício na fase preparatória se mostra insanável no âmbito do procedimento em andamento, impondo o desfazimento dos atos que nele se apoiaram.

 

No mais, a administração pública possui o dever de velar pela estrita legalidade de seus procedimentos, cumprindo-lhe invalidar os atos eivados de vício insanável por meio do poder-dever de autotutela.

 

A disciplina da anulação dos atos licitatórios encontra-se consolidada na legislação federal de regência:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

 

Nesse contexto, constatada a presença de vício insanável no elemento orçamentário da fase preparatória, impõe-se a declaração de nulidade do certame, tornando sem efeito os atos dele decorrentes.

 

A invalidação do Processo Licitatório nº 006/2026 e da Concorrência Eletrônica nº 002/2026 fundamenta-se na necessidade de recompor a legalidade e assegurar que a futura contratação das obras nas 03 (três) Unidades Básicas de Saúde ocorra com base em orçamento escorreito, transparente e confiável.

 

Ante o exposto, com fundamento no artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e no parecer técnico da engenharia, DETERMINO:

 

a) A ACOLHIDA INTEGRAL das conclusões do Parecer Técnico subscrito pelo Engenheiro Civil Consultor Hellyton de Vasconcelos Ramos (CREA-PE nº 1817830031);

b) A ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 006/2026, Concorrência Eletrônica nº 002/2026, referente à Reforma de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde – UBS, em razão de vício insanável no orçamento estimado de referência do certame;

c) A NOTIFICAÇÃO dos licitantes e eventuais interessados cadastrados na Concorrência Eletrônica nº 002/2026,

d) O RETORNO DOS AUTOS À SETOR DE ENGENHARIA, para a revisão integral da planilha orçamentária, com a devida correção do percentual de BDI para 24,20%, adequação das fórmulas de somatória dos serviços e consolidação do correto valor global estimado;

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Tracunhaém - PE, 28 de julho de 2026.

 

EDLAINE SOARES OLIVEIRA DE BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Djair Batista Dos Santos
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