ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.778, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Institui a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, no âmbito do Município de Agrestina/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Agrestina, a Carteira de Identificação da Mãe Atípica – CIMA, destinada à identificação das mulheres que exerçam, de forma permanente, a função de cuidadora principal de pessoa com deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento, doença rara ou outra condição que demande cuidados contínuos ou permanentes.
Art. 2º São objetivos da Carteira de Identificação da Mãe Atípica:
I – reconhecer oficialmente a condição da mãe atípica;
II – facilitar sua identificação perante órgãos públicos e instituições privadas;
III – contribuir para o acesso às políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência e seus cuidadores;
IV – promover a inclusão social e a dignidade das mães atípicas;
V – auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção das famílias atípicas.
Art. 3º A Carteira poderá conter, entre outras informações:
I – nome completo da titular;
II – fotografia;
III – número de documento oficial;
IV – identificação da pessoa assistida;
V – prazo de validade;
VI – outras informações definidas em regulamento.
Art. 4º A condição prevista nesta Lei será comprovada mediante documentação médica, laudo, relatório multiprofissional ou outro documento idôneo que demonstre a necessidade de cuidados permanentes ou contínuos da pessoa assistida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos necessários para emissão, renovação, atualização e eventual cancelamento da Carteira.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -
Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:B19B4CAC