ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 837/2025
“Dispõe sobre a criação da lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de CALUMBI/PE e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei.
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no Município de CALUMBI-PE, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 1º Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017 e suas alterações, Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 e demais legislações pertinentes.
§ 2º Os empreendimentos que processam exclusivamente produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista nesta lei.
Art. 2º Compete ao SIM-CALUMBI a responsabilidade pela inspeção higiênico -sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo território municipal.
ART.3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acionados, depositados e em trânsito no Município.
Art. 4º É expressamente proibida, em todo território municipal, para fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5º A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada à Secretaria de Agricultura (ou outra que o Município tiver), deve ser dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada.
§ 1º O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser, preferencialmente, funcionário efetivo com formação na área de ciências agrárias e/ou da saúde.
§ 2º É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser funcionário efetivo do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
Parágrafo Único: O SIM-CALUMBI deve ser coordenado por servidor efetivo, empregado contratado ou servidor de Consórcio que executa o serviço de Ispenção.
Art. 6º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
§ 1º Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem, processem, industrializam e manipulem produtos de origem animal e seus subprodutos;
§ 2º Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
§ 3º Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
§ 4º Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
§ 5º Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
§ 6º Realizar ações de combate à clandestinidade;
§ 7º Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.
Art. 7º Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
I - Os estabelecimentos de carnes e derivados;
II - Os estabelecimentos de pescado e derivados;
III - Os estabelecimentos de ovos;
IV - Os estabelecimentos de leite e derivados; e
V - Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados.
§ 1° O município de CALUMBI-PE ou Consórcio Público Intermunicipal do qual o município de CALUMBI-PE seja membro, deve ser responsável por observar as classificações adicionais que venham a regulamentar/detalhar as classificações gerais expressas nos incisos deste artigo, sejam elas provenientes de decretos ou outras regulamentações legais da União ou do estado de Pernambuco.
§ 2° O SIM, a partir de sua implantação, terá a inspeção e fiscalização em caráter permanente nos estabelecimentos de abate das diferentes espécies animais, compreendendo as espécies de açougue e caça, nos demais estabelecimentos as ações de inspeção e de fiscalização serão executadas de forma periódica, com frequência estabelecida em normas complementares, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.
Art. 8º Nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no art.7º desta lei, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 9º No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Parágrafo Único: A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM-CALUMBI, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escalas de produção.
Art. 10º As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1º Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 2º O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 11º A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 12º O Município de CALUMBI-PE, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o Estado de Pernambuco e a União, suas pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
§ 1º O Município de CALUMBI-PE, poderá transferir a execução, gestão e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§ 2º Quando o Município for ente consorciado com a finalidade de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM.
§ 3º No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 13º A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em carácter complementar à inspeção nos empreendimentos;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização; e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial – SIM – SIE – SIF.
Art. 14º É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de CALUMBI-PE a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a VII, do art. 9º, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 15º O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo SIM; e
II - outros documentos, conforme definido em norma complementar, publicada pelo SIM.
Art. 16º O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-requisitos constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais.
§ 1º Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Calumbi-PE, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
§ 2º Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA, fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é adeso, para esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM Consorciado.
§ 3º Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta lei.
Art.17º O SIM-CALUMBI respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos aos princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes.
Art.18º O registro, a classificação, o controle a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de Junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 19º A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5741, de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
Art. 20º Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas microempresas, amparadas pelo art. 143-A do Decreto nº 8471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicos estabelecidos nesta e em seu regulamento.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 21º As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção de saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtos rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 22º O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 23º As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má fé;
II – Multa, com valor previsto no anexo da presente lei nos casos não compreendidos no inciso I, a ser apurado através de devido processo administrativo.
III - Apreensão e/ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem adulterados ou falsificados.
IV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - Interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VI - Cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização competente.
§ 2º As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.12º.
§ 3º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 4º Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5º Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7º A não regularização do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8º As despesas referentes à inutilização de produtos interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.
§ 9º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 10º As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeados pelo proprietário.
§ 11º Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do SIM- CALUMBI.
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos aprendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 24º Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 23, será comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando o município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art. 25º As penalidades e sansões previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art. 26º As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 27º São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
O nome e a qualificação do autuado;
O local, data e hora da sua lavratura;
A descrição do fato;
O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
O prazo de defesa;
A assinatura e identificação da autoridade competente;
A assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º O auto de infração mão poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade.
Art. 28º O SIM- CALUMBI, no exercício de suas atividades, deve notificar ao Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO III
Art. 29º Fica instituída, no âmbito do Município de Calumbi a Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Calumbi, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º O contribuinte da taxa que se trata o caput é pessoa física ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do SIM- CALUMBI.
§ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30º Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM- CALUMBI:
Devem ser depositados em conta específica;
Devem ser aplicados exclusivamente na melhora, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço;
Na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade previstas no contrato de programa ou consórcio público
Art. 31º A taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, é cobrada com base na tabela que constitui o anexo desta Lei.
Art. 32º Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 33º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Calumbi de acordo com o objeto de despesa.
Art. 34º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os valores das multas e taxas, previstos nesta Lei, até o limite da variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE.
Art. 35º Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela Coordenação do Sim- Calumbi.
Art. 36º O SIM- CALUMBI fica declarado como serviço de saúde pública de natureza essencial.
Art. 37º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 38º Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 39º As análises fiscais referentes à água de abastecimento e aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado de Pernambuco, em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda, em laboratórios credenciados por Consórcio Público.
Art. 40º O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou adulterados;
II - Tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
III - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art. 41º As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 42º Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo do Município ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 3º do art.16º:
I - à classificação dos estabelecimentos;
II - às condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
III - às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;
IV - às condições gerais das instalações, equipamentos e práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;
V - aos deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI – à inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
VII - às questões referentes ao abate humanitário, que garantam o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - à inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
IX - à aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e qualidade dos produtos de origem animal;
X - ao registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - à aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações a esta Lei;
XII - às análises laboratoriais;
XIII - ao trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de origem animal;
XIV - ao caráter da fiscalização e da inspeção segundo as necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 43º Caberá ao Executivo Municipal de CALUMBI – PE ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.12º, ao normatizar esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as definem.
§ 1º As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspeção.
§ 2º O Executivo Municipal ou o Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.12º, baixará atos normativos para a classificação de agroindústrias de pequeno porte.
Art. 44º Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos baixados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.12º.
Art. 45º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consócio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2º do art.12º.
Art. 46º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CALUMBI – PE, 24 DE MARÇO DE 2025
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Calumbi-PE
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Natureza da infração |
Classificação dos agentes |
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Pessoa física |
Microempreendedor Individual (MEI) 1 |
Microempresa (ME) 2 |
Empresa de Pequeno Porte (EPP) 3 |
Média Empresa 4 |
Demais estabelecimentos |
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Valores em real (R$) |
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Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
Mínimo |
Máximo |
|
|
Leve |
100,00 |
250,00 |
100,00 |
250,00 |
500,00 |
1.500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
1.500,00 |
3.000,00 |
1.500,00 |
5.000,00 |
|
Moderada |
251,00 |
1.000,00 |
251,00 |
1.000,00 |
1.501,00 |
2.500,00 |
1.501,00 |
5.000,00 |
3.001,00 |
8.000,00 |
5.001,00 |
15.000,00 |
|
Grave |
1.001,00 |
5.000,00 |
1.001,00 |
2.500,00 |
2.501,00 |
5.000,00 |
5.001,00 |
10.000,00 |
8.001,00 |
20.000,00 |
15.001,00 |
50.000,00 |
|
Gravíssima |
5.001,00 |
50.000,00 |
2.501,00 |
5.000,00 |
5.001,00 |
10.000,00 |
10.001,00 |
30.000,00 |
20.001,00 |
50.000,00 |
50.001,00 |
150.000,00 |
ANEXO
Obs.:
§ 1º do art. 18-A da lei complementar nº 123/2006;
Inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
Conforme classificação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Publicado por:
Lucas Cordeiro Batista Bernardo
Código Identificador:B19F7769