ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.240/2021

 

Institui no âmbito do Município dos Palmares - PE, a Feira Literária e Artística dos Palmares – FLIARP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município dos Palmares - PE, a Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto de cada ano, iniciando-se no ano da aprovação dessa lei.

Art. 2º São objetivos da Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP:

I - A Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP deverá ser pluricultural e atender várias manifestações culturais, não se limitando no contexto apenas da arte e da literatura.

II – Formar um Município leitor, dinamizando a democratização do acesso ao livro, a literatura, às artes e a cultura no seu uso mais amplo, como meio de difusão e transmissão do conhecimento;

III – Estimular a circulação de livros no Município e na região;

IV – Garantir às pessoas com necessidades especiais mecanismos de acessar livros e outros suportes de leitura, da literatura, das artes e da cultura;

V – Estimular o hábito da leitura entre os munícipes, visando à diversidade cultural, de gênero e de etnia;

V – Promover o acesso do público ao livro, à leitura e à literatura;

VI – Promover o acesso do público às artes e a cultura;

VII – Realizar palestras, oficinas, leituras compartilhadas, saraus, bate-papos com autores, talk-shows, espetáculos teatrais e musicais, dentre outros eventos que fomente ou incentive a cultura literária;

VIII – Incentivar a produção literária no Município, através de concursos com premiações e certificados, englobando todas as faixas etárias participantes;

 

IX – Promover concursos literários de contos, romance, teatro e poesia para os estudantes da rede de ensino público e privado, se possível, com premiações para estimular a produção literária, artística e cultural, podendo para tanto firmar convênios com entidades interessadas;

X – Promover estímulo à realização de visitas junto à rede de ensino municipal e bibliotecas municipais;

XI – Promover estímulo à realização de palestras e debates com escritores e demais pessoas ou entidades ligadas a produção literária, artística e cultural, locais ou não;

XII - Elaboração de cursos e oficinas de criação literária, artística e cultural;

XIII - Realização de festivais, concursos, exposição de textos e poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais;

XIII - Edição e distribuição gratuita na rede municipal de ensino, bibliotecas municipais e veículos coletivos, de livretos de poesia e contos de autores que estão em domínio público;

XIV - Programar ações de incentivo à leitura e literatura;

XV - Promover campanhas de conscientização com os pais dos alunos, para que estes estimulem nos filhos o hábito da leitura, das artes e da cultura municipal.

Art. 3º No período de realização da Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, deverá a administração do Município dos Palmares, implementar a Política Municipal para as Bibliotecas, cujo objetivo é estimular a construção do leitor em todas as escolas de educação infantil e de ensino fundamental do Município, de modo a fazer com que crianças, adolescentes, jovens e adultos desenvolvam o interesse voluntário de ler textos literários, dentro e fora das escolas, favorecendo o acesso ao conhecimento e aos bens artístico e culturais da humanidade.

Art. 4º A cada biênio, será constituída uma Comissão Intersetorial, que será responsável pela organização e funcionamento da Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, bem como por estabelecer seu regulamento, cuja composição se dará através de 16 (dezesseis) representantes, nos seguintes moldes:

I – 04 (quatro) representantes da Secretaria de Educação;

II – 02 (dois) representantes da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho;

III – 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação;

IV – 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;

V – 01 (um) representante do Conselho de Educação;

 

VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;

VII – 01 (um) representante da Academia Palmarense de Letras;

VIII – 01 (um) representante do Instituto Histórico dos Palmares;

IX – 01 (um) representante da Associação dos Usuários “Amigos da Biblioteca” – ABI;

X – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;

XI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XII – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;

Art. 6º - Quanto à escolha da Presidência e Vice-Presidência da Comissão do FLIARP:

§ 1º - o Presidente da Comissão do FLIARP, será indicado dentre os 04 (quartos) representantes da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - A vice-presidência, será indicado dentre os 02 (dois) representantes da Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho.

§ 3º – Os demais representantes formarão coordenações apresentadas pela Presidência da Comissão da Feira Literária e Artística dos Palmares – FLIARP, tais como:

a. Coordenação de Planejamento

b. Coordenação de Execução

c. Coordenação de Logística

Art. 7º - A Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP será realizada, preferencialmente, no entorno e/ou na Praça da Matriz e/ou em Praça geograficamente mais próxima da matriz, podendo ser determinado outro local, por decisão da Comissão Intersetorial de que trata o artigo 4º desta Lei.

Art. 8º - A data de realização da Feira Literária e Artística dos Palmares – FLIARP, deverá ser estabelecida pela Comissão Intersetorial, com antecedência mínima de 06 (seis) meses.

Art. 9º - A seleção das editoras que participarão da Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, bem como do acervo literário, ficará a cargo da Comissão Intersetorial, a qual determinará critérios e o procedimento a ser adotado.

Art. 10º - Para implementação da Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, poderá o Município dos Palmares estabelecer parcerias

 

com a iniciativa privada, com entidades públicas ou com instituições integrantes do terceiro setor.

Art. 11º - A Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP deverá privilegiar a exposição de obras de autores locais, nacionais e internacionais, a visitação às bibliotecas e a realização de feiras de livros.

Art. 12º - O Poder Público Municipal prestará apoio institucional à Feira Literária e Artística dos Palmares - FLIARP, disponibilizando a infraestrutura física necessária à sua realização.

Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município Dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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