ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.008/2026

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município,faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚ 992 de 29 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Orocó.

 

§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 992 de 29 de dezembro de 2025.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

 

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Junho de 2026

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL

 

Órgão:

1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ

Unidade:

1006 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE

Função:

17 - SANEAMENTO

Subfunção:

544 – RECURSOS HÍDRICOS

Programa:

1701 – RECURSOS HÍDRICOS

Ação:

1.69 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, POÇOS E RESERVATÓRIOS

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.4.90

100.000,00

01 – MSC – 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos

4.4.90

350.000,00

24 – MSC – 1.700.0000 – Outras

Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL

450.000,00

 

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Órgão:

1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ

Unidade:

1002 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

Função:

28 – Encargos

Subfunção:

843 – Serviços da Dívida Interna

Programa:

2801 – ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA

Ação:

0.1 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS

Natureza da Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.6.91

450.000,00

01 – MSC – 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos

TOTAL

 

 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Junho de 2026.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó


Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:B1B73322