ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.008/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição a Lei Orgânica do Município,faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei n˚ 992 de 29 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Orocó.
§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 992 de 29 de dezembro de 2025.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Junho de 2026
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
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Órgão: |
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ |
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Unidade: |
1006 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE |
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Função: |
17 - SANEAMENTO |
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Subfunção: |
544 – RECURSOS HÍDRICOS |
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Programa: |
1701 – RECURSOS HÍDRICOS |
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Ação: |
1.69 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES, CISTERNAS, POÇOS E RESERVATÓRIOS |
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Elemento de Despesa |
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
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4.4.90 |
100.000,00 |
01 – MSC – 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos |
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4.4.90 |
350.000,00 |
24 – MSC – 1.700.0000 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL |
450.000,00 |
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ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Órgão: |
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ |
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Unidade: |
1002 – SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Função: |
28 – Encargos |
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Subfunção: |
843 – Serviços da Dívida Interna |
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Programa: |
2801 – ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA |
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Ação: |
0.1 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS |
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Natureza da Despesa |
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
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4.6.91 |
450.000,00 |
01 – MSC – 1.500.000 – Recursos não vinculados de impostos |
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TOTAL |
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Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 05 de Junho de 2026.
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:B1B73322