ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 569/2022 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO SINDICATO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DE ITAÍBA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do poder executivo autorizado a proceder com a doação de bem imóvel que consta no Livro de Registro nº2, matrícula nº2471, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaíba, medindo 15,24m (quinze metros e vinte e quatro centímetros) de frente por 14,87m (catorze metros e oitenta e sete centímetros) de fundo; 44,29m (quarenta e quatro metros e vinte e nove centímetros) de lado direito e 43,19m (quarenta e três metros e dezenove centímetros) de lado esquerdo, totalizando uma área total de 658,51m² (seiscentos e cinquenta e oito virgula cinquenta e um metros quadrados), inscrição imobiliária municipal nº 1.01.096.00.0260.001.000057.000001, localizado na rua Rio Branco, s/nº, centro de Itaíba, ao Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares de Itaíba.

 

Art. 2º O imóvel patrimonial constante do artigo 1º desta lei tem como único objetivo a construção da sede definitiva do Sindicato dos Agricultores Familiares e empreendedores familiares de Itaíba-PE.

§1º - A construção que trata o presente artigo deverá ser iniciada dentro do prazo de 24 (meses) a contar da data da lavratura da escritura de doação.

§2º - O beneficiário terá prazo um prazo de 5 anos a contar da data de lavratura da escritura de doação, para dar cumprimento as finalidades previstas neste artigo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaíba-PE, 21 de outubro de 2022.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:B1DF0F1E