ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 53/2026

EMENTA: Dispõe sobre a vedação de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais no âmbito da Administração Pública Municipal de Bonito, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que a utilização da máquina pública em benefício de determinada candidatura ou em detrimento de outra fere o princípio da isonomia, que deve nortear a disputa eleitoral;

 

CONSIDERANDO o que preceitua o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que proíbe aos agentes públicos uma série de condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as referidas vedações para orientar os agentes públicos e prevenir a prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

 

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de zelar pela coisa pública e pelo correto uso de seus bens, serviços e canais de comunicação oficiais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica vedado a todos os agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Bonito a prática de atos que caracterizem campanha eleitoral ou propaganda político-partidária no exercício de suas funções, durante o horário de expediente ou no interior das repartições públicas.

Art. 2º É expressamente proibida a utilização de bens móveis e imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal, bem como a utilização de serviços, servidores e canais de comunicação oficiais, para beneficiar ou prejudicar candidato, partido político ou coligação.

§ 1º A proibição de que trata o caput abrange, de forma exemplificativa:

I - O uso de veículos oficiais, computadores, impressoras, telefones e outros equipamentos públicos para fins eleitorais;

II - A utilização dos sítios eletrônicos oficiais, perfis em redes sociais (como Instagram, Facebook, etc.), e-mail institucional e qualquer outra plataforma digital mantida pelo Município para a veiculação de propaganda eleitoral ou manifestações de apreço ou desapreço a candidatos;

III - A cessão de servidores públicos ou o uso de seus serviços, durante o horário de expediente, para comitês de campanha ou para a realização de atividades de natureza político-eleitoral.

Art. 3º É permanentemente vedada a afixação, distribuição ou exposição de qualquer material de propaganda eleitoral, como adesivos, panfletos, cartazes, banners e similares, no interior de edifícios públicos, bem como em veículos oficiais e outros bens de propriedade do Município.

Art. 4º A violação das normas estabelecidas neste Decreto sujeitará o agente público infrator às sanções disciplinares previstas no estatuto dos servidores públicos municipais, sem prejuízo das sanções cíveis (improbidade administrativa) e eleitorais cabíveis.

Art. 5º As Secretarias Municipais e órgãos da Administração Indireta deverão dar ampla divulgação ao conteúdo deste Decreto a todos os seus servidores.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bonito, 20 de agosto de 2026.

 

RUY BARBOSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
Código Identificador:B1FAACE6