ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 38/2026

Regulamenta, no âmbito do Município de Nazaré da Mata, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que a regulamenta;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, no âmbito municipal, o atendimento integrado à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, de modo a evitar a revitimização e assegurar a proteção integral;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Nazaré da Mata, a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e organiza a Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, observado o disposto no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se às crianças e aos adolescentes e, facultativamente, às vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 13.431, de 2017.

 

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se formas de violência, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, aquelas previstas no art. 4º da Lei Federal nº 13.431, de 2017:

 

I – violência física;

II – violência psicológica;

III – violência sexual;

IV – violência institucional;

V – violência patrimonial.

 

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – rede de cuidado e de proteção social: o conjunto articulado de órgãos, serviços e programas das políticas de saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça e direitos humanos responsáveis pelo atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência;

II – acolhimento ou acolhida: a postura ética que implica a escuta, sem julgamentos, da criança ou do adolescente em suas necessidades, preocupações e demandas, garantindo atenção resolutiva e articulação com os demais serviços;

III – revelação espontânea: o relato da situação de violência feito pela criança ou pelo adolescente, por iniciativa própria, a qualquer profissional ou pessoa de sua confiança;

IV – escuta especializada: o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade;

V – depoimento especial: o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária;

VI – revitimização: o discurso ou a prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que os leve a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem;

VII – referência e contrarreferência: o encaminhamento formal da criança ou do adolescente entre os serviços da rede, acompanhado das informações necessárias à continuidade do atendimento e do retorno quanto às providências adotadas.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º O atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Nazaré da Mata observará os seguintes princípios e diretrizes:

 

I – prioridade absoluta e proteção integral;

II – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

III – atendimento integrado, intersetorial e humanizado;

IV – prevenção da revitimização, com a realização de uma única escuta especializada sempre que possível;

V – sigilo e proteção da intimidade, da imagem e dos dados pessoais da criança, do adolescente e de sua família;

VI – direito de ser ouvido e de permanecer em silêncio, bem como de expressar livremente suas opiniões e desejos;

VII – celeridade no atendimento e nos encaminhamentos;

VIII – capacitação permanente dos profissionais da rede;

IX – participação da família ou do responsável, salvo quando forem os supostos autores da violência ou houver risco à criança ou ao adolescente.

 

CAPÍTULO III

DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL

 

Art. 5º Integram a Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Nazaré da Mata:

 

I – a Secretaria Municipal de Ação Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e dos serviços de acolhimento;

II – a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da atenção primária, da atenção especializada, da rede de urgência e emergência e da vigilância epidemiológica;

III – a Secretaria Municipal de Educação, por meio das unidades escolares da rede municipal de ensino;

IV – o Conselho Tutelar;

V – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VI – os demais órgãos e secretarias municipais cujas atribuições se relacionem com a matéria.

 

Parágrafo único. O Município buscará a articulação e a cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a Polícia Civil, a Polícia Militar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, mediante convites, termos de cooperação ou instrumentos congêneres.

 

Art. 6º O Fluxo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência será estabelecido por ato da Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, e deverá:

 

I – definir as atribuições de cada órgão e serviço da rede, evitando a sobreposição de tarefas;

II – estabelecer os mecanismos de compartilhamento das informações entre os órgãos da rede, observado o sigilo;

III – instituir instrumento padronizado de referência e contrarreferência e de registro dos atendimentos;

IV – prever a realização de reuniões periódicas entre os órgãos da rede para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos.

 

§ 1º A elaboração do Fluxo Municipal de Atendimento será coordenada pela Secretaria Municipal de Ação Social, com a participação das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º O Fluxo Municipal de Atendimento será revisado, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO

 

Seção I

Da Revelação Espontânea e da Comunicação

 

Art. 7º O profissional da rede que receber a revelação espontânea de violência ou que suspeitar de sua ocorrência deverá:

 

I – acolher a criança ou o adolescente, em ambiente reservado, sem fazer questionamentos sobre detalhes da violência;

II – limitar-se a ouvir e a registrar as informações estritamente necessárias para os encaminhamentos;

III – informar a criança ou o adolescente, em linguagem compatível com sua idade, sobre as providências que serão adotadas;

IV – comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar e, conforme o caso, à autoridade policial, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.431, de 2017;

V – adotar as providências necessárias para o atendimento de urgência, quando for o caso.

 

Parágrafo único. A comunicação ao Conselho Tutelar não dispensa a notificação compulsória à autoridade sanitária, quando cabível.

 

Seção II

Da Escuta Especializada

 

Art. 8º A escuta especializada será realizada pelos órgãos da rede de proteção, por profissionais capacitados, com a finalidade de assegurar o acompanhamento da vítima ou testemunha de violência para a superação das consequências da violação sofrida, limitada ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

 

§ 1º A escuta especializada não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização.

 

§ 2º A escuta especializada será realizada, preferencialmente, pela equipe técnica do CREAS ou, conforme o Fluxo Municipal de Atendimento, pela equipe de saúde responsável pelo atendimento.

 

§ 3º A escuta especializada será realizada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente.

 

§ 4º Sempre que possível, a escuta especializada será realizada uma única vez, devendo o seu registro ser compartilhado com os demais órgãos da rede, nos termos do Fluxo Municipal de Atendimento, a fim de evitar a revitimização.

 

§ 5º O Conselho Tutelar não realizará escuta especializada, devendo restringir-se às informações estritamente necessárias para a aplicação das medidas de proteção de sua competência.

 

Art. 9º O depoimento especial será realizado perante a autoridade policial ou judiciária, nos termos dos arts. 8º a 12 da Lei Federal nº 13.431, de 2017, cabendo à rede municipal colaborar com as informações e os acompanhamentos necessários.

 

Seção III

Do Atendimento na Saúde

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde assegurará atendimento integral e prioritário à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, por equipe multiprofissional, competindo-lhe:

 

I – prestar o atendimento de urgência e emergência, inclusive a profilaxia e os demais procedimentos indicados nos casos de violência sexual;

II – realizar a notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de violência no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN;

III – garantir o acompanhamento em saúde mental e o encaminhamento aos serviços especializados;

IV – articular-se com os órgãos competentes para a coleta de vestígios e a realização de exames periciais, de modo a evitar a repetição de procedimentos.

 

Seção IV

Do Atendimento na Educação

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio das unidades escolares:

 

I – acolher a criança ou o adolescente que revelar situação de violência, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;

II – comunicar imediatamente o Conselho Tutelar;

III – promover ações de prevenção, incluindo conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

IV – assegurar a continuidade da trajetória escolar da criança ou do adolescente, inclusive mediante transferência, quando necessária à sua proteção;

V – capacitar os profissionais da educação para identificar sinais de violência e proceder ao acolhimento adequado.

 

Seção V

Do Atendimento na Assistência Social

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social:

 

I – ofertar acompanhamento especializado à criança, ao adolescente e à sua família no CREAS;

II – ofertar acompanhamento no âmbito da Proteção Social Básica, por meio do CRAS, quando indicado;

III – realizar a escuta especializada, nos termos do art. 8º deste Decreto;

IV – garantir, em caráter excepcional e provisório, o acolhimento institucional ou familiar, quando determinado pela autoridade competente;

V – incluir a família em programas, serviços e benefícios socioassistenciais, quando cabível.

 

Seção VI

Do Conselho Tutelar

 

Art. 13. Compete ao Conselho Tutelar, no âmbito deste Decreto:

 

I – receber as comunicações de suspeita ou de confirmação de violência;

II – aplicar as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – requisitar os serviços públicos necessários ao atendimento da criança, do adolescente e de sua família;

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

V – comunicar à autoridade policial os casos que exijam investigação.

 

CAPÍTULO V

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DO SIGILO

 

Art. 14. Os órgãos da rede compartilharão entre si as informações relevantes sobre o atendimento, por meio do instrumento de referência e contrarreferência previsto no Fluxo Municipal de Atendimento, restritas ao necessário para o atendimento e a proteção da criança ou do adolescente.

 

Art. 15. As informações relativas à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência são sigilosas, sendo vedada a sua divulgação, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

Parágrafo único. O servidor que divulgar indevidamente informações sigilosas responderá administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 16. O Município promoverá a capacitação continuada dos profissionais da rede, abrangendo, entre outros temas:

 

I – identificação de sinais de violência;

II – acolhimento e revelação espontânea;

III – escuta especializada e prevenção da revitimização;

IV – fluxo municipal de atendimento e atribuições de cada órgão.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das secretarias envolvidas.

 

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando necessário.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Nazaré da Mata, 29 de setembro de 2026.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita de Nazaré da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:B2016F1B