ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

O Município de Abreu e Lima/PE vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa MGR EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.944.487/0001-11, no âmbito do Procedimento Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 002/2025, referente a Tomada de Preço nº 010/2022, Processo Licitatório nº 077/2023, Contrato nº 053/2023, com base no parecer jurídico nº 002/2026 elaborado pela Procuradoria-Geral do Município, comunica a aplicação de penalidade de multa no total de 1% (um por cento) do valor total do Contrato, bem como suspensão de contratar com a Administração Pública do Município de Abreu e Lima pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento na Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 053/2023 e no art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993. Fica assegurado a ampla defesa e o contraditório no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso.


Publicado por:
Caio Cesar Silva Dos Anjos
Código Identificador:B20A4D8D