ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 40/2025.

 

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

DECRETA:

Art. 1°- Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sairé, exercício de 2025 (Lei Nº 1.453, de 20 Dezembro de 2024) no valor de R$ 414.300,00 (Quatrocentos e quatorze mil e trezentos reais ) destinados a dar reforço a seguinte dotação orçamentária abaixo especificada:

 

Classificação Econômica:

I - Vinculação: EMENDA BANCADA OBRIGATÓRIA

 

Classificação Institucional:

Órgão: 03.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade 03.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação Funcional – Programática

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Primária

Programa: 1001 - Gestão Administração da Atenção Primária

Descritor: 10.301.1001.2574.0000 – Emenda Parlamentar Custeio – Atenção Primaria

 

Classificação Econômica:

3.3.90.30 - Material de Consumo ................R$ 414.300,00

TOTAL ...............R$ 414.300,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1°do presente decreto, são provenientes da transferência do FAF – Fundo a Fundo, transferidas diretamente do FNS – Fundo Nacional de Saúde, escriturado na receita municipal, conforme classificação estabelecida na portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2021 e alterações posteriores, abaixo especificada.

 

I – Vinculação: TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTAR ATENÇÃO PRIMÁRIA

 

II – Natureza da Receita:

1713.50.1.1.22 Transferências de Emendas Parlamentar – Atenção Primária R$ .............................414.300,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de Outubro de 2025.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito

 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:B21E66CB