ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.959/2026
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento especial de débitos do Município de Vicência com o Regime Próprio de Previdência Social – VICENCIAPREVI, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VICÊNCIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e o reparcelamento especial das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Vicência, de seus Poderes, órgãos, autarquias e fundações, perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo VICENCIAPREVI, relativos às competências até agosto de 2025, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observados os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e o Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações.
§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento os débitos admitidos pela legislação federal aplicável, inclusive aqueles objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores e as contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas ao RPPS, desde que relativos às competências abrangidas pelo art. 115 do ADCT.
§ 2º A formalização dos termos de parcelamento ou reparcelamento deverá ocorrer até 31 de agosto de 2026, mediante cadastramento no Cadprev, e dependerá:
I – da prévia adesão do Município ao Pró-Regularidade RPPS;
II – da autorização de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das prestações;
III – do cumprimento das demais condições previstas nos arts. 115 e 117 do ADCT, no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e nas normas complementares do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º A consolidação dos débitos observará o índice oficial de atualização monetária e a taxa de juros previstos na legislação municipal, devendo ser respeitada, como limite mínimo, a meta atuarial vigente do RPPS na data de celebração do respectivo termo.
Parágrafo único. O índice oficial de atualização monetária deverá corresponder ao utilizado para a atualização dos proventos de aposentadoria e das pensões por morte do RPPS calculados com base na média das bases de contribuição, nos termos da regulamentação federal.
Art. 3º Às prestações vincendas serão aplicados o índice oficial de atualização e a taxa de juros de que trata o art. 2º, acumulados desde a data de vencimento da primeira prestação até o mês anterior ao do pagamento.
Art. 4º Às prestações vencidas serão aplicados o índice oficial de atualização, a taxa de juros e a multa moratória definidos na legislação municipal e no respectivo termo de parcelamento, observados os limites e parâmetros da regulamentação federal.
Art. 5º O pagamento das prestações será efetuado mediante retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do art. 117 do ADCT e do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 1º A autorização de retenção deverá integrar os termos de parcelamento ou reparcelamento e ser fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM.
§ 2º Quando a retenção não ocorrer, não estiver implementada ou for insuficiente, o Município efetuará diretamente ao RPPS o pagamento integral da prestação ou de sua complementação, inclusive com os acréscimos legalmente devidos.
Art. 6º A primeira prestação vencerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da celebração do termo de acordo, e as demais no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Art. 7º Os termos de parcelamento serão suspensos caso o Município não comprove à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, até 10 de dezembro de 2026, o cumprimento cumulativo das condições previstas no art. 115 do ADCT e no art. 7º do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Parágrafo único. Durante a suspensão:
I – ficará vedado o reparcelamento da dívida até a efetiva comprovação das condições exigidas; e
II – os termos não serão considerados para fins de comprovação do caráter contributivo do RPPS e de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, nos termos da regulamentação federal.
Art. 8º Os efeitos dos termos de parcelamento também serão suspensos, para os fins previstos na regulamentação federal, em caso de inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, ou de descumprimento do Pró-Regularidade RPPS.
§ 1º A suspensão não afasta a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vencidas nem o vencimento das parcelas vincendas.
§ 2º O VICENCIAPREVI comunicará as hipóteses de suspensão aos órgãos de controle interno e externo, na forma da regulamentação federal.
Art. 9º O VICENCIAPREVI rescindirá os termos de parcelamento:
I – em caso de revogação da autorização de retenção do FPM;
II – quando, após a suspensão prevista no art. 7º, não for possível a comprovação das condições exigidas pela regulamentação federal;
III – se, após comprovadas as condições exigidas, o Município vier a descumpri-las, inclusive mediante alteração da legislação do RPPS; e
IV – nas demais hipóteses previstas no termo de acordo ou na legislação federal e municipal aplicável.
Parágrafo único. A rescisão será comunicada à Secretaria de Regime Próprio e Complementar e aos órgãos de controle interno e externo.
Art. 10. O reparcelamento dos débitos abrangidos por esta Lei somente poderá ocorrer uma única vez, pelo prazo remanescente correspondente ao número de prestações ainda não pagas, observados os parâmetros do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos orçamentos, observadas a legislação fiscal e as normas de contabilidade aplicáveis.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Vicência, no Estado de Pernambuco, em 27 de agosto de 2026.
ÉDER WALTTER JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Layne Karla Lemos Moura
Código Identificador:B2239745