ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 046/2025

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município do Condado-PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Pernambuco, por meio de ato próprio, antecipou o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, tradicionalmente comemorado em 28 de outubro, para o dia 27 de outubro do corrente ano;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de harmonizar o funcionamento dos órgãos públicos municipais com o calendário estadual, de modo a garantir a eficiência dos serviços públicos e o planejamento interno da Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica antecipado o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente comemorado no dia 28 de outubro, para o dia 27 de outubro de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal do Condado-PE.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam ser interrompidos, a exemplo dos serviços de:

 

I – atendimento médico-hospitalar e de urgência;

 

II – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

 

III – limpeza pública;

 

IV – vigilância e demais atividades de caráter contínuo.

Art. 3º Caberá aos Secretários Municipais e aos dirigentes de entidades da Administração Pública Municipal adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a manutenção dos serviços essenciais à coletividade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Condado-PE, 15 de outubro de 2025.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:B225B271