ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALTINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO – DECISÃO ADMINISTRATIVA
Interessada: R2GROUP DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA – CNPJ nº 34.140.249/0001-14
A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Altinho/PE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão administrativa que:
• indeferiu integralmente a manifestação apresentada pela empresa acima identificada, que pleiteava reavaliação das condições de execução contratual por alegado desequilíbrio econômico-financeiro;
• reconheceu a ausência de comprovação idônea das alegações apresentadas;
• e determinou o cumprimento integral das Ordens de Fornecimento nº 322/2025 e nº 323/2025, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da ciência da decisão.
Fica a empresa formalmente NOTIFICADA de que o descumprimento da determinação implicará a instauração de Processo Administrativo Sancionador, com a possível aplicação das penalidades previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo multa e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.
Altinho/PE, 10 de abril de 2026.
ANDREA CRISTINA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:B22FFAF3