ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI N° 1206 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Reajusta os vencimentos dos Servidores públicos Municipais, adequando-os ao disposto no Decreto Presidencial nº 8.948/2016, que dispõe sobre o salário mínimo.
Francisco Romonilson Mariano de Moura, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os Servidores Públicos Municipais efetivos, comissionados, contratados, sejam ativos e inativos, que percebem a título de remuneração quantia igual ou inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), a partir do dia 1º de janeiro de 2017, passarão a perceber a título de remuneração o valor mensal de 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar suficiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
São José do Belmonte/PE, 13 de Março de 2017.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
- Prefeito-
Publicado por:
José Marcelo Ferreira do Nascimento
Código Identificador:B2383EFE