ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a concessão, o processamento e a prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, atualiza os valores conforme a Lei Municipal nº 484/2001 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 876/2025;

CONSIDERANDO a competência do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos para a concessão de diárias, estabelecidas pela Lei Municipal nº 484/2001, garantindo a uniformidade e a transparência no processo;

CONSIDERANDO a nova Estrutura Administrativa, definida pela Lei Municipal nº 876/2025, que delega aos Secretários Municipais e ao Procurador-Geral a competência de Ordenadores de Despesas;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 6º da Lei nº 484/2001, que prevê a correção periódica dos valores, e que a última atualização registrada data de outubro de 2004;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o processo de concessão, pagamento e prestação de contas de diárias aos servidores públicos municipais, incluindo o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para cobertura de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana8, quando em deslocamento a serviço do Município.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, e em conformidade com o Art. 3º da Lei nº 484/2001, as diárias classificam-se em:

I - Diária Simples: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre no intervalo do almoço.

II - Diária Completa: Concedida quando o deslocamento funcional ocorre nos intervalos do almoço e do jantar.

III - Diária com Pernoite: Concedida quando o deslocamento funcional exige hospedagem.

Parágrafo único. A concessão da diária pressupõe o deslocamento para fora dos limites geográficos do Município de Passira.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

Art. 3º O processo de concessão de diária inicia-se com a solicitação formal do servidor interessado, ou de sua chefia imediata, devendo conter:

I - Nome completo, cargo e matrícula do servidor;

II - Destino do deslocamento;

III - Datas e horários de partida e retorno previstos;

IV - Motivação detalhada do deslocamento (objetivo da viagem, serviço a ser executado);

V - Classificação da diária solicitada (Simples, Completa ou Com Pernoite).

Art. 4º A solicitação deverá ser submetida à autorização expressa do Ordenador de Despesas da pasta (Secretaria) à qual o servidor está vinculado.

§ 1º Conforme a Lei Municipal nº 876/2025, são Ordenadores de Despesas os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município, em seus respectivos âmbitos.

§ 2º As diárias do Prefeito e do Vice-Prefeito serão autorizadas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 5º O Ordenador de Despesas, ao autorizar a solicitação, atesta a necessidade do serviço e a pertinência do deslocamento.

§ 1º Nenhuma despesa com diária será executada sem a comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários, conforme Art. 115 da Lei nº 876/2025.

§ 2º Após a autorização do Ordenador, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para a emissão da respectiva Nota de Empenho e posterior liquidação.

Art. 6º O pagamento da diária deverá, preferencialmente, ser efetuado antes do início do deslocamento.

CAPÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO

Art. 7º O servidor beneficiado pela diária deverá apresentar um relatório sucinto do deslocamento ao seu Ordenador de Despesas em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno, comprovando a realização do serviço.

Art. 8º Em conformidade com o Art. 4º da Lei nº 484/2001, o servidor que não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente o valor da diária recebida.

Art. 9º Caso o servidor retorne antes do previsto, deverá restituir proporcionalmente os valores recebidos.

Parágrafo único. A restituição tratada neste artigo e no Art. 8º deverá ser efetuada mediante depósito na conta do Tesouro Municipal, ou, mediante autorização, por desconto em folha de pagamento, devendo o servidor comunicar o ato à Secretaria de Finanças.

CAPÍTULO IV

DOS VALORES E DA ATUALIZAÇÃO

Art. 10º Ficam atualizados os valores das diárias, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a última atualização registrada (outubro de 2004).

Art. 11º Os novos valores para diárias passam a vigorar conforme as tabelas constantes nos Anexos I (No Estado) e II (Fora do Estado) deste Decreto.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º As despesas oriundas deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.

Art. 13º A Controladoria Geral do Município (CGM) exercerá o controle interno dos atos praticados, visando ao fiel cumprimento deste Decreto e da legislação pertinente.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os valores de diárias vigentes anteriormente à publicação deste Decreto.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 07 de novembro de 2025.

 

Publique-se e Cumpra-se. 

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:B247AE66