ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 019 DE 16 DE ABRIL DE 2025 NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 019 DE 16 DE ABRIL DE 2025

 

NOMEIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PELA INSTÂNCIA CONSULTIVA E DELIBERATIVA DAS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.

Art. 2º. Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:

 

Membros Titulares do Comitê de Coordenação

Representantes do Poder Executivo Municipal

Nome

Cargo/Instituição

Elidaniel Sales Pessoa Coelho

Secretário de Articulação, Comunicação e Projetos

Representantes dos Conselhos Municipais

Nome

Função/Instituição

Angêla Patricia dos Santos Soares

Conselho Municipal de Assistência Social

Representantes dos Segmentos Organizados Sociais

Nome

Segmento/Cargo/Função

Francisco Duarte Gabriel

Vereador

Representantes da Sociedade Civil

Nome

Localidade

Francisco Reginaldo Oliveira do Nascimento

Presidente da Associação dos Produtores Sítio Umari

 

Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro do Comitê de Coordenação nomeado acima, fica instituída a seguinte lista de suplentes, conforme o setor de representação:

 

Membros Suplentes do Comitê de Coordenação

Representantes do Poder Executivo Municipal

Nome

Cargo/Instituição

Jose Rodrigo Almeida Miranda De Sá

Agente Comunitário

Representantes dos Conselhos Municipais

Nome

Função/Instituição

Liziana Mônica de Oliveira Peixoto Justino

Conselho Municipal de Assistência Social

Representantes dos Segmentos Organizados Sociais

Nome

Segmento/Cargo/Função

Aline Honório dos Santos Carvalho

Coordenadora Geral da ONG Caatinga

Representantes da Sociedade Civil

Nome

Localidade

Elidberg Sales Pessoa Coelho

Associação dos Produtores de Leite de Granito

Eduardo Jadson Modesto Lima

Engenheiro Civil/Sede Municipal

 

Art. 3º. O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 4º. O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica do Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com a Secretária Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades.

§1º Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para aprovação da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Na primeira reunião ordinária foi nomeado o Sr. Elidaniel Sales Pessoa Coelho, representante do Poder Executivo Municipal, como Coordenador do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.

 

Art. 6º. Caberá ao Coordenador do Comitê de Coordenação:

§1º Indicar um(a) Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento;

§2º Designar um(a) Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente;

§3º Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação do Comitê de Coordenação;

§4º Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);

§5º Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e a aprovação, pela maioria (simples), do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;

§6º Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 16 de abril de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia16/04/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

 

Doufé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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