ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 15 DE JUNHO DE 2022
“Altera redação dos Arts. 5º e 6º da Lei 012 de 09 de julho de 2001 e dá outras providências
O O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei 012 de 09 de julho de 2001 passa a considerar a seguinte redação:
“Art. 5º - O Cargo de Procurador Geral do Município, quanto as prerrogativas, atribuições e vencimentos, situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional de Secretário Municipal”.
Art. 2º - O Art. 6º, I, da Lei 012 de 09 de julho de 2001 passa a considerar a seguinte redação:
“Art. 6º - (...)
I –Um Procurador Geral, nomeado em Comissão pelo Prefeito, dentre bacharéis em Direito, de reconhecido saber jurídico e de notória idoneidade moral, com habilitação para o exercício da advocacia e, no mínimo, 03 (três) anos de prática jurídica profissional.
Art. 3º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 15 de junho de 2022.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:B2549CA4