ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº: 112/2018
Ementa: Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, na área administrativa ou em fase de cobrança judicial, autoriza redução de juros e multas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta a instituição e os procedimentos a serem aplicados aos parcelamentos e re-parcelamentos de créditos tributários e não tributários, constituídos de quaisquer débitos para com o Município de Limoeiro, inscritos ou não em Dívida Ativa e em fase de cobrança judicial ou administrativa.
Art. 2º As normas ora instituídas abrangem os contribuintes e devedores pessoas físicas e jurídicas, observadas as disposições contidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte ou devedor, o crédito tributário e o não tributário, inscrito ou não em dívida ativa, com ou sem ajuizamento de ação de cobrança ou Execução Fiscal.
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei aos débitos oriundos de quaisquer ações judiciais promovidas pelo Município de Limoeiro, ainda que não estejam registrados no sistema informatizado da municipalidade, desde que o sujeito passivo confesse e reconheça a dívida, requerendo expressamente em juízo ou administrativamente a adesão ao parcelamento.
Art. 4º O parcelamento de débitos da sociedade empresária, cujos atos constitutivos estejam baixados, será requerido em nome do titular ou de um dos sócios.
Art. 5º O possuidor do imóvel que não figurar como contribuinte no Cadastro Imobiliário Municipal poderá requerer o parcelamento mediante a assinatura de Declaração de Posse de Imóvel e Termo de Compromisso, de acordo com modelo a ser instituído por Decreto.
Seção II
Dos Procedimentos
Art. 6º A adesão ao parcelamento na via administrativa será formalizada pela parte interessada, mediante protocolização de requerimento administrativo dirigido ao Procurador-Geral, conforme modelo a ser instituído por Decreto, instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia simples da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, quando o(a) Devedor(a) Requerente for pessoa física;
II - Cópia simples da carteira de identidade e cartão de inscrição no CPF/MF, do representante legal, bem como do cartão de inscrição no CNPJ/MF, quando o(a) Devedor(a) Requerente for pessoa jurídica;
III - Cópia simples do comprovante de endereço do(a) Devedor(a) Requerente e do seu representante ou Declaração de Residência, conforme modelo a ser instituído por Decreto;
IV – Original da Procuração particular, com firma reconhecida e com poderes especiais para confessar dívida e fazer parcelamentos perante o Município, juntamente com cópia simples do documento de identidade do outorgante e do outorgado, quando impossível o comparecimento pessoal do devedor;
V - Nos casos envolvendo débitos de IPTU e Contribuição de Melhoria, cópia atualizada da matrícula do imóvel ou cópia do contrato de compra e venda;
VI - Nos casos em que o devedor originário for falecido, deverão ser anexadas a cópia da certidão de óbito do devedor, cópias do CPF, RG e certidão do termo de compromisso do inventariante, se existir inventário ou arrolamento, ou CPF e RG do cônjuge supérstite, na hipótese de inexistência de tais processos, e ainda a cópia da certidão de casamento ou Escritura de união estável, quando houver.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser solicitado pelo sujeito passivo da obrigação, seu sucessor ou procurador com poderes específicos para transigir.
§ 2º Nos parcelamentos referentes a dívidas objeto de Execução Fiscal, a sua concessão fica condicionada ao recolhimento, nas mesmas condições do débito fiscal, de honorários advocatícios fixados pelo juízo da execução sobre o valor da causa, sem prejuízo da verba honorária decorrente de qualquer outra ação que tenha sido proposta pelo sujeito passivo para discutir judicialmente o tributo, inclusive embargos de devedor.
§ 3º Os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes.
§ 4º A adesão ao parcelamento de dívida judicializada não se condiciona à apresentação de garantias, devendo ser mantidas apenas aquelas eventualmente apresentadas dentro do processo.
Art. 7º Apresentada ao interessado a dívida consolidada com as atualizações e acréscimos legalmente previstos, o parcelamento será instrumentalizado por Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado, conforme modelo a ser instituído por Decreto.
Art. 8º A assinatura do Termo a que se refere o artigo anterior implica reconhecimento irretratável da dívida e renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como a desistência expressa a qualquer ação que questione o débito, com o pagamento de custas e demais encargos decorrentes do processo, produzindo os efeitos do Parágrafo Único do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigo 202 do Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. Na hipótese de discussão parcial do débito, poderá ser requerido o parcelamento da parte incontroversa.
Art. 9º O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor da primeira parcela não inferior a 20% (vinte por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido de parcelamento.
§ 1º Os valores remanescentes poderão ser fracionados em até 59 (cinquenta e nove) meses, observado o valor mínimo de cada parcela:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, tratando-se de devedor Pessoa Física;
II – R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mensais, no caso de devedor Pessoa Jurídica;
§ 2º O valor da parcela mínima poderá ser reduzido por ato do Prefeito do Município, através de Decreto com caráter geral, para os parcelamentos ainda não iniciados.
§ 3º O valor correspondente à primeira parcela deverá ser quitado em até 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do termo de confissão de dívida.
§ 4º Considera-se dívida consolidada o somatório dos débitos lançados, acrescidos dos encargos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.
Art. 10. Na hipótese de pedido de parcelamento de débitos objeto de Execução Fiscal em que tenha sido designada hasta pública, este poderá ser concedido em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, incluindo a primeira parcela que corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor consolidado da dívida na data do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. Para o cancelamento da hasta pública, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para o ato, permanecendo o bem vinculado ao processo como garantia de pagamento.
Art. 11. É vedado o parcelamento na forma desta Lei Complementar:
I – de tributo retido na fonte, lançado e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;
II – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, a critério da Fazenda Municipal.
Art. 12. Implicará rescisão do parcelamento:
I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
II - a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do Parcelamento;
III- ausência de comprovação da renúncia ou desistência de que trata o artigo 8º desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento Parcelado;
IV – decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
V- inobservância de quaisquer exigências estabelecidas nesta Lei
CAPÍTULO III
DO REPARCELAMENTO
Art.13. Será admitido um único reparcelamento de débitos decorrentes de parcelamento que tenha sido rescindido, ou que preencha os requisitos para a rescisão.
Parágrafo único. A formalização do reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos débitos consolidados
Art. 14. Considera-se pedido de reparcelamento o requerimento protocolizado após a ocorrência de quaisquer hipóteses de rescisão do parcelamento original, devidamente atestadas pelo Procurador-Geral do Município, aplicando-se quanto aos procedimentos as regras contidas no Capítulo II desta Lei.
Art. 15. Ficam estabelecidas as seguintes regras para a concessão do reparcelamento previsto neste Capítulo:
I – o débito objeto do pedido de reparcelamento será atualizado monetariamente na data em que for efetivado o requerimento, incluindo-se as parcelas em atraso com os respectivos acréscimos de multa moratória e de juros de mora;
II - será deduzido do montante apurado no inciso anterior o valor atualizado das parcelas anteriormente pagas.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO À VISTA
Art. 16. O Poder Executivo fica autorizado a conceder, mediante Decreto com caráter geral, a título de incentivo, desconto de até 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas moratórios para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, para aqueles devedores que efetuarem o pagamento durante o período expressamente estipulado no ato.
Parágrafo único. Será beneficiado com a redução prevista no caput do artigo o contribuinte que liquidar integralmente os débitos de cada processo de execução fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. A título de incentivo à adesão ao parcelamento e reparcelamento de que trata esta lei, fica dispensada a cobrança de honorários advocatícios para os contribuintes que aderirem aos benefícios desta Lei até 31 de Maio de 2018.
Art. 18. O pagamento de parcelas em atraso dar-se-á mediante solicitação de emissão de nova guia para pagamento, com as onerações legais, junto ao Setor de Arrecadação do Município.
Art. 19. Deferido o pedido de parcelamento ou reparcelamento:
I - a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ensejando ao devedor direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência;
II- O processo de execução fiscal permanecerá suspenso pelo prazo estipulado para liquidação total do débito.
Art. 20. Em caso de transferência, a qualquer título, de imóveis cujos débitos encontrem-se parcelados, o devedor deverá comunicar o fato imediatamente à Fazenda Pública Municipal, sob pena de rescisão do parcelamento ou reparcelamento.
Art. 21. O Poder Executivo dará ampla divulgação da presente Lei, nos meios locais de comunicação, bem como a regulamentará, no que couber.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 21 de fevereiro de 2018.
JOÃO LUIS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:B25BA626