ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.421/2025
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Garanhuns o Dia Municipal do Artesão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Artesão, que ocorrerá anualmente, noperíodo de 19 de março.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal aqueles que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:B26A6B63