ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal localizado na Avenida São Francisco, nº 19, no Centro da cidade de Cortês.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominado de “MARIA DE LOURDES SOARES BORBA”, o prédio público municipal localizado na Avenida São Francisco, nº 19, no Centro da cidade de Cortês, onde atualmente está instalado o Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.

 

Parágrafo único. Caso o prédio público municipal seja destinado ao funcionamento de outro órgão, preservará a denominação de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do(a) homenageado(a) pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará a correta identificação da denominação do prédio público de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 28 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:B283B424