ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4314/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculando-se ao COMUD - Garanhuns.”
Art. 2º O inciso II do Art. 3º da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - apresentar a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência proposta para o plano de aplicação dos recursos;”
Art. 3º A Seção II da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência”
Art. 4º O Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º São atribuições da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência em relação ao Fundo:”
Art. 5º O Art. 9º da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento, o titular da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência apresentará ao COMUD para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo.”
Art. 6º O Art. 16 da Lei Municipal n.º 3.942/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Para fiscalização dos recursos financeiros do Fundo será composta uma junta administrativa, a ser integrada por 04 (quatro) membros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sendo dois governamentais e dois não governamentais, e 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo gestor municipal, titular da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para gerir o fundo.”
Art. 7º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de setembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:B28BDFE6